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Ementa
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Requer à Douta Mesa, nos termos regimentais, a coautoria ao Projeto de Lei 421/2012, de autoria do nobre Vereador Eliseu Gabriel - o qual altera a Lei nº 15.442/2011, para inserir a exigência de notificação prévia antes da emissão das multas de calçadas. |
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Autores
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Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Apresentado em
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28/11/2012
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/11/2012) ao processo PL 421/2012.
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Leitura
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28/11/2012, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 15-4 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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