PROJETO DE LEI

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PL 140/2014

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16489 - 14/07/2016
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 15/07/2016, página 1, coluna 1
Ementa ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL MORUMBI SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. REIS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2014
Autuado em 27/03/2014 - Processo 01-140/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 537/2016 (15/07/2016) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1625/2016 (16/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1625/2016 (16/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1913/2019 (18/10/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 1913/2019 (18/10/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 06/05/2014, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 07/05/2014, página 94, coluna 3
Palavras-Chave AREA DE LAZER  |  AREA VERDE  |  CAMPO LIMPO ( DISTRITO )  |  CICLOVIA  |  IDOSO  |  PARQUE MUNICIPAL  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  CRIACAO  |  ATIVIDADE RECREATIVA  |  PARCERIA  |  NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO ( RUA )  |  DIRETRIZ  |  POSTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  LIRA CEARENSE ( RUA )  |  ODM7  |  MORUMBI SUL ( PARQUE MUNICIPAL )  |  BICICLETARIO  |  CRIANCA  |  VIVEIRO MUNICIPAL  | 
Data de Encerramento 30/10/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/10/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
30/10/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 02/09/2015 - URB
Audiência Realizada 15/10/2015 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 216SO (17/10/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/11/2019 11:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/11/2019 11:43 ARQUIVO/Recebido
30/10/2019 18:43 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
30/10/2019 17:54 SGP23/Recebido
30/10/2019 16:02 SGP21/Encaminhado para SGP23
02/09/2016 14:01 SGP21/Recebido
02/09/2016 13:12 SGP12/Encaminhado para SGP21 DECURSO DE PRAZO - VETOS
02/09/2016 13:03 SGP12/Recebido
08/08/2016 17:37 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
04/08/2016 11:36 PROC-CMSP/Recebido
03/08/2016 17:24 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
28/07/2016 17:37 SGP22/Recebido
15/07/2016 09:02 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
20/06/2016 16:08 SGP23/Recebido
20/06/2016 15:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/11/2015 17:56 SGP21/Recebido
13/11/2015 17:16 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido Juntadas notas taquigráficas de AP realizada em CCJ no dia 15/10/15
13/11/2015 17:15 SGP12/Recebido
29/10/2015 19:46 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/10/2015 13:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/10/2015 13:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/10/2015 14:39 SGP21/Recebido
21/10/2015 14:17 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
21/10/2015 14:17 SGP12/Recebido
20/10/2015 18:09 SGP21/Encaminhado para SGP12
20/10/2015 18:09 SGP21/Recebido
13/10/2015 17:38 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
13/10/2015 14:00 SGP12/Recebido
08/10/2015 16:49 SGP21/Encaminhado para SGP12
08/10/2015 16:49 SGP21/Recebido
07/10/2015 17:58 URB/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
02/09/2015 16:25 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/06/2015 17:43 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
11/06/2015 17:30 URB/Consultoria/Para análise
25/05/2015 17:15 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2015 19:01 URB/Recebido
14/04/2015 18:44 CCJ/Encaminhado para URB
08/04/2015 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2015 14:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 05/3/15)
07/04/2015 14:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/04/2015 14:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/04/2015 14:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
05/03/2015 17:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 15:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/02/2015 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 11.02.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 12.05.14).
11/02/2015 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado HÁ VOTO EM SEPARADO DO VER. ROBERTO TRIPOLI PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
11/02/2015 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/02/2015 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/02/2015 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 12.05.14).
05/02/2015 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
13/11/2014 17:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/06/2014 19:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/05/2014 15:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/05/2014 11:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2014 14:14 CCJ/Recebido
12/05/2014 13:15 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/05/2014 18:20 PESQUISA/Recebido
07/05/2014 17:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/05/2014 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2014
Prazo regimental 10/10/2014
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/03/2015
Relatório
Relatório Número 527 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer Número 513 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/04/2015 , página 131, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/04/2015
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 07/10/2015
Prazo regimental 22/10/2015
Relator Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) , designado em: 07/10/2015
Relatório
Relatório Número 1897 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Parecer Número 1755 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Autor Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/2015
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (07/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 364SE (15/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios
OF-SGP23 1625/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 140/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1625/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 140/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 537/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao PL 140/14, Ver. Reis que objetiva estabelece r diretrizes para a criação e instalação do Parque Municipal do Morumbi,Subprefeitura Campo Limpo em seus incisos IV,V, VIII e IX do artigo 1o.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/07/2016
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 133/16
Matérias Referidas Anexado em (15/07/2016) ao processo PL 140/2014.
OF-SGP23 1913/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 216SO (17/10/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 216SO (17/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 02/08/2016
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 3
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2016  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 4
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2016  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Ofícios
OF-SGP23 1913/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 18/10/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 140/2014
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 537/2016 (15/07/2016) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2019
DOCRECs
DOCREC 537/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao PL 140/14, Ver. Reis que objetiva estabelece r diretrizes para a criação e instalação do Parque Municipal do Morumbi,Subprefeitura Campo Limpo em seus incisos IV,V, VIII e IX do artigo 1o.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/07/2016
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 133/16
Matérias Referidas Anexado em (15/07/2016) ao processo PL 140/2014.
OF-SGP23 1913/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 216SO (17/10/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 216SO (17/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1913/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 18/10/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 140/2014
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 537/2016 (15/07/2016) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2019
DOCRECs
DOCREC 537/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto parcial ao PL 140/14, Ver. Reis que objetiva estabelece r diretrizes para a criação e instalação do Parque Municipal do Morumbi,Subprefeitura Campo Limpo em seus incisos IV,V, VIII e IX do artigo 1o.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/07/2016
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 133/16
Matérias Referidas Anexado em (15/07/2016) ao processo PL 140/2014.
OF-SGP23 1913/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 216SO (17/10/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 216SO (17/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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