Relatório Detalhado - PL 137/2014

PROJETO DE LEI

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PL 137/2014

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BEBIDAS DESTINADAS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS QUE SE ASSEMELHE A BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/03/2014

Autuado em

26/03/2014 - Processo 01-137/2014

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
04/12/2020	PL 137/2014		PL 00137-2014V001.pdf	Principal	1		EDUARDO AKAMINE
04/12/2020	DSP 10910/2020	PL 137/2014	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
13/01/2021	DSP 2539/2021	PL 137/2014	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
21/01/2021	REARQ 1258/2021	PL 137/2014	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf	Principal	1	UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
04/12/2020	PL 137/2014		PL 00137-2014V002.pdf	Principal	2		EDUARDO AKAMINE

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Processo Digital - Audiencias

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 137/2014		AudienciaPublica-Saude-2015-04-15.pdf	Audiencias	1

Ver "Audiencias" na íntegra

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1
- Volume 2
Processo: Audiencias
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 52/2016 (11/01/2016) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 572/2015 (14/10/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 572/2015 (14/10/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

06/05/2014, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

07/05/2014, página 94, coluna 2

Data de Encerramento

13/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	15/04/2015 - SAUDE
Audiência Realizada	20/05/2015 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 16:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2018 11:50	SGP21/Recebido
05/03/2018 15:05	SGP12/Encaminhado para SGP21	Pareceres divergentes
22/11/2017 19:18	SGP12/Recebido
27/10/2017 15:10	FIN/Encaminhado para SGP12	Pareceres divergentes
30/08/2017 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 5 RO´s EM 30/8/17 (RICARDO NUNES)
30/08/2017 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2017 13:03	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/08/2017 13:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL
18/08/2017 17:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
18/08/2017 17:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL
14/08/2017 17:45	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/03/2017 13:14	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2017 18:35	FIN/Consultoria/Para análise
09/03/2017 13:14	FIN/Recebido
06/03/2017 17:29	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
09/03/2017 09:27	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 18:23	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
02/01/2017 16:22	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:29	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:20	FIN/Secretaria (SGP12)/		Aguardando arquivamento.
16/12/2016 10:20	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 18:56	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2016 12:44	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 16:15	FIN/Consultoria/Para análise
07/03/2016 17:52	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2016 13:41	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/02/2016 16:53	FIN/Consultoria/Para análise
04/02/2016 17:47	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2016 15:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Chegaram Informações
19/10/2015 15:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
13/10/2015 16:08	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
05/10/2015 14:25	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2015 16:05	FIN/Consultoria/Para análise
17/09/2015 17:35	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2015 18:00	FIN/Recebido
14/09/2015 17:54	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
09/09/2015 15:39	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2015 15:39	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2015 13:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/08/2015 12:40	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/07/2015 17:00	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
13/07/2015 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
03/06/2015 18:33	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/05/2015 17:16	SAUDE/Consultoria/Para análise
20/05/2015 15:05	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/05/2015 18:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
15/04/2015 18:01	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
31/03/2015 16:28	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
26/03/2015 14:51	SAUDE/Consultoria/Para análise
03/03/2015 14:11	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 17:05	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2015 16:41	SAUDE/Recebido
02/03/2015 16:19	ECON/Encaminhado para SAUDE
25/02/2015 13:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/02/2015 13:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/02/2015 14:33	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/02/2015 15:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
03/02/2015 18:05	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
02/02/2015 16:20	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/12/2014 18:45	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
15/12/2014 14:04	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
15/12/2014 14:04	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
02/12/2014 18:17	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 16:49	ECON/Consultoria/Para análise
06/11/2014 17:03	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2014 16:41	ECON/Recebido
06/11/2014 15:21	CCJ/Encaminhado para ECON
29/10/2014 15:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/10/2014 13:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		SEM VOTAÇÃO EM 15 E 22.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 14.05.14).
22/10/2014 15:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2014 18:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		SEM VOTAÇÃO EM 15.10.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 14.05.14).
15/10/2014 14:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2014 14:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 14.05.14).
09/10/2014 14:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
16/05/2014 14:12	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/05/2014 19:48	CCJ/Recebido
14/05/2014 17:47	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/05/2014 18:20	PESQUISA/Recebido
07/05/2014 17:37	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/05/2014 17:37	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/05/2014

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/05/2014

Prazo regimental

29/05/2014

Relator

Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD) , designado em: 15/05/2014

Relatório

Número 1462 /2014 , apresentado em: 29/10/2014

Parecer

Número 1424 /2014 , apresentado em: 29/10/2014

Autor

Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 31/10/2014 , página 97, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. GEORGE HATO (MDB) Ver. GOULART (PSD) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. VAVÁ (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/11/2014

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

06/11/2014

Prazo regimental

21/11/2014

Relator

Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 26/11/2014

Relatório

Número 182 /2015 , apresentado em: 25/02/2015

Parecer

Número 179 /2015 , apresentado em: 25/02/2015

Autor

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 27/02/2015 , página 80, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. VAVÁ (PT)

Relatório

Relatório	Número 183 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Autor	Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/03/2015

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

03/03/2015

Prazo regimental

01/04/2015

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 26/03/2015

Relatório

Número 1678 /2015 , apresentado em: 09/09/2015

Parecer

Número 1543 /2015 , apresentado em: 09/09/2015

Autor

Ver. NOEMI NONATO (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 11/09/2015 , página 94, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

14/09/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

21/09/2015

Prazo regimental

06/10/2015

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 10/03/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Ofícios

OF-SGP12 572/2015

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

14/10/2015

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 137/2014

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

19/10/2015

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP12 572/2015

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

14/10/2015

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 137/2014

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

19/10/2015

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 52/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE COORDENAÇÃO DE SUBPREFEITURAS, ACERCA DO PL 137/14, DO VEREADOR EDUARDO TUMA, QUE REGULA A DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

11/01/2016

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL N° 009/16-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (11/01/2016) ao processo PL 137/2014.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Requerimentos

RDS 135/2017

Ementa	REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores	Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo)	14/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura	14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 06/03/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

09/03/2017

Prazo regimental

24/03/2017

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 09/03/2017

Relatório

Número 1532 /2017 , apresentado em: 25/10/2017

Parecer

Número 1508 /2017 , apresentado em: 25/10/2017

Autor

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 26/10/2017 , página 75, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. ISAC FÉLIX (PL) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. OTA (PSB) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/10/2017

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