PROJETO DE LEI

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PL 488/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS MÍNIMAS AOS MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OLIVEIRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/11/2012
Autuado em 23/11/2012 - Processo 01-488/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-488/2012) (24/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 56/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/11/2012, na Sessão Ordinária 406, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave COBRADOR DE ONIBUS  |  PONTO DE ONIBUS  |  SANITARIO  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  INSTALACOES  |  ESPACO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  APOIO  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  JORNAL  |  LICITACAO  |  LIVRO  |  RADIO  |  TELEVISAO  |  PERIODICO  |  EXIGENCIA  |  SALA DE ESTAR  | 
Data de Encerramento 20/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/06/2013 - URB
Audiência Realizada 07/08/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/08/2015 16:56 SGP21/Recebido
14/08/2015 16:02 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/08/2015 13:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/07/2015 13:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
02/07/2015 13:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/06/2015 15:25 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/06/2015 14:22 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/05/2015 18:02 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2015 20:22 FIN/Consultoria/Para análise
15/05/2015 13:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2015 13:18 FIN/Recebido
24/04/2015 18:37 SAUDE/Encaminhado para FIN
22/04/2015 15:14 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2015 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/04/2015 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/04/2015 13:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/04/2015 11:50 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2015 11:50 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2015 11:49 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2015 11:49 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/04/2015 15:46 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2015 17:36 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2015 17:35 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2015 17:35 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2015 17:35 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2015 17:34 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2015 17:34 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2015 17:34 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2015 17:34 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2015 14:27 SAUDE/Consultoria/Para análise
03/03/2015 13:57 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 16:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2015 16:41 SAUDE/Recebido
02/03/2015 16:19 ECON/Encaminhado para SAUDE
25/02/2015 13:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/02/2015 14:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
23/02/2015 13:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/02/2015 14:38 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/02/2015 14:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
04/02/2015 16:01 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
27/11/2014 13:20 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 16:59 ECON/Consultoria/Para análise
29/10/2014 12:57 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2014 12:40 ECON/Recebido
24/10/2014 16:38 ADM/Encaminhado para ECON
16/10/2014 11:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2014 15:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2014 15:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/09/2014 17:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado EM 24-09-14 - ADIADO POR 1 SESSÃO
29/09/2014 16:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/09/2014 13:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado 24/09/2014 - Adiado (ADIADO POR 1 SESSÃO)
24/09/2014 17:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2014 18:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/05/2014 13:54 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/05/2014 18:23 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
06/05/2014 15:32 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/05/2014 17:40 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
09/04/2014 16:47 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2014 17:02 ADM/Consultoria/Para análise
07/04/2014 17:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
04/04/2014 18:42 ADM/Consultoria/Para análise
04/04/2014 18:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
27/03/2014 16:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/02/2014 19:11 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
03/02/2014 17:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/02/2014 17:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/02/2014 17:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2013 17:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/11/2013 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/11/2013 18:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/11/2013 18:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/11/2013 18:30 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
31/10/2013 18:55 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
31/10/2013 18:08 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
23/10/2013 18:59 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2013 17:03 ADM/Consultoria/Para análise
14/10/2013 15:39 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2013 14:32 ADM/Recebido
10/10/2013 16:38 URB/Encaminhado para ADM
09/10/2013 16:13 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2013 16:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/09/2013 16:20 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/09/2013 13:45 URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/09/2013 13:44 URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/09/2013 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/08/2013 10:36 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2013 12:43 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
07/08/2013 11:35 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/07/2013 17:01 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
26/06/2013 12:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/06/2013 19:10 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
11/06/2013 19:10 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
20/05/2013 17:27 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
20/05/2013 17:06 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 17:06 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
17/05/2013 13:58 URB/Recebido
16/05/2013 17:43 CCJ/Encaminhado para URB
25/04/2013 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2013 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/04/2013 12:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/04/2013 18:07 CCJ/Recebido
05/04/2013 17:17 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
02/01/2013 16:24 ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 15:40 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 14:41 SGP22/Recebido
18/12/2012 18:23 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/11/2012 17:55 PESQUISA/Recebido
28/11/2012 17:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/11/2012 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 56/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DO VEREADOR OLIVEIRA.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 443/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 449/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 450/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 451/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 452/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 85/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 454/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 455/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 459/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 460/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 465/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 481/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 482/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 487/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 488/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 489/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 492/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 89/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 513/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 522/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 18/03/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 24/04/2013
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 09/04/2013
Relatório
Relatório Número 528 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer Número 524 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/05/2013 , página 97, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/04/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 17/05/2013
Prazo regimental 09/10/2013
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 20/05/2013
Relatório
Relatório Número 2175 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Parecer Número 2144 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/10/2013 , página 138, coluna 2
Em 16/10/2014 , página 133, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Recebido em 11/10/2013
Prazo regimental 07/04/2014
Relator Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 07/04/2014
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2014
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.4)
Comissão ECON
Recebido em 29/10/2014
Prazo regimental 13/11/2014
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 26/11/2014
Relatório
Relatório Número 171 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Parecer Número 168 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 27/02/2015 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 02/03/2015
Prazo regimental 01/04/2015
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 26/03/2015
Relatório
Relatório Número 666 /2015 , apresentado em: 24/04/2015
Parecer Número 642 /2015 , apresentado em: 24/04/2015
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/04/2015 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.6)
Comissão FIN
Recebido em 11/05/2015
Prazo regimental 26/05/2015
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 20/05/2015
Relatório
Relatório Número 1222 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Parecer Número 1177 /2015 , apresentado em: 05/08/2015
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/08/2015 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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