PROJETO DE LEI

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PL 481/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DA SUSTENTABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OLIVEIRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/11/2012
Autuado em 08/11/2012 - Processo 01-481/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 701/2015 (14/08/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-481/2012) (24/04/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 56/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 278/2015 (29/05/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 278/2015 (29/05/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 27/11/2012, na Sessão Ordinária 406, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave COLETA SELETIVA DE LIXO  |  CONTAGEM DE PONTOS  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  RECICLAGEM  |  CARTAO DA SUSTENTABILIDADE  |  DESCONTO  |  INCENTIVO FISCAL  |  IPTU  |  INCENTIVO  |  VALOR  |  DEPOSITO BANCARIO  |  CREDITOS  |  CONTA BANCARIA  |  ODM8  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/06/2013 - URB
Audiência Realizada 07/08/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 14:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 14:44 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 10:00 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:14 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2016 17:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
10/05/2016 17:04 ADM/Consultoria/Para análise
06/05/2016 18:16 ADM/Recebido
05/05/2016 16:27 URB/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
27/04/2016 15:10 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2016 16:19 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/03/2016 13:40 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2015 16:02 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2015 14:34 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
22/10/2015 13:58 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2015 18:06 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/08/2015 10:52 URB/Consultoria/Para análise Com 2 audiências realizadas e Informações do Executivo.
18/08/2015 10:52 URB/Consultoria/Para análise
24/06/2015 15:52 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/05/2015 13:14 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
27/05/2015 14:30 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/05/2015 18:39 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
11/05/2015 17:29 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2015 16:47 URB/Consultoria/Para análise
23/04/2015 18:16 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/01/2015 16:32 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/08/2013 17:44 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2013 17:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
14/08/2013 12:42 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
07/08/2013 11:35 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/07/2013 17:01 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
26/06/2013 12:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/06/2013 18:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
04/06/2013 18:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
20/05/2013 17:29 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
20/05/2013 17:07 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 17:07 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
17/05/2013 13:56 URB/Recebido
16/05/2013 17:58 CCJ/Encaminhado para URB
25/04/2013 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2013 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/04/2013 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 18:07 CCJ/Recebido
05/04/2013 17:16 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
02/01/2013 16:24 ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 15:40 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/2013 14:02 SGP22/Recebido
02/01/2013 12:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/11/2012 17:57 PESQUISA/Recebido
28/11/2012 17:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/11/2012 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 56/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DO VEREADOR OLIVEIRA.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 443/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 449/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 450/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 451/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 452/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 85/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 454/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 455/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 459/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 460/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 465/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 481/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 482/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 487/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 488/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 489/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 492/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 89/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 513/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 522/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/03/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 24/04/2013
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 09/04/2013
Relatório
Relatório Número 527 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Parecer Número 523 /2013 , apresentado em: 24/04/2013
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/05/2013 , página 96, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/04/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 17/05/2013
Prazo regimental 01/06/2013
Relator Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 03/12/2015
Relatório
Relatório Número 642 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Parecer Número 625 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/04/2016 , página 125, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2016
Ofícios
OF-SGP12 278/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/05/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 481/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 278/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/05/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 481/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 701/2015
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ACERCA DO PL 481/2012, DO VEREADOR OLIVEIRA, QUE DOSPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DA SUSTENTABILIDADE
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Recebimento (protocolo) 14/08/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°407/15-C
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2015) ao processo PL 481/2012.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Recebido em 05/05/2016
Prazo regimental 20/05/2016
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 09/05/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 8
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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