Relatório Detalhado - PL 479/2012

PROJETO DE LEI

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PL 479/2012

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS OFERECIDOS AO PÚBLICO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/11/2012

Autuado em

08/11/2012 - Processo 01-479/2012

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 28/2014 (25/08/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

27/11/2012, na Sessão Ordinária 406, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

20/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
24/01/2017 10:26	ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/08/2014 13:53	SGP21/Recebido
26/08/2014 19:28	SGP23/Encaminhado para SGP21
13/08/2014 17:49	SGP23/Recebido
13/08/2014 10:41	SGP21/Encaminhado para SGP23
12/08/2014 15:01	SGP21/Recebido
12/08/2014 14:45	FIN/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 13:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/06/2014 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2014 19:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2014 19:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
29/05/2014 17:57	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:56	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/01/2014 16:04	FIN/Secretaria (SGP12)/
31/10/2013 12:29	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2013 17:41	FIN/Consultoria/Para análise
14/10/2013 14:18	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2013 16:43	FIN/Recebido
10/10/2013 19:14	SAUDE/Encaminhado para FIN
02/10/2013 18:21	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/10/2013 17:57	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/09/2013 15:48	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/09/2013 15:48	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
20/09/2013 15:32	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/09/2013 15:32	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/09/2013 15:32	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
17/09/2013 13:37	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
17/09/2013 13:35	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2013 12:59	SAUDE/Relator(a)/
06/09/2013 15:18	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2013 15:10	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/09/2013 17:00	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2013 17:00	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2013 17:00	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2013 16:57	SAUDE/Consultoria/Para análise
16/08/2013 17:21	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2013 13:53	SAUDE/Recebido
13/08/2013 18:48	ECON/Encaminhado para SAUDE
08/08/2013 13:42	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2013 15:29	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/08/2013 15:29	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
21/06/2013 10:54	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/06/2013 13:24	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
18/06/2013 13:17	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2013 16:32	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
17/06/2013 16:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
22/05/2013 19:23	ECON/Consultoria/Para análise
13/05/2013 17:18	ECON/Recebido
13/05/2013 16:32	CCJ/Encaminhado para ECON
25/04/2013 14:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2013 14:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2013 16:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
16/04/2013 14:33	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/04/2013 14:42	CCJ/Recebido
04/04/2013 17:17	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/04/2013 14:32	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2013 17:10	PESQUISA/Recebido
07/03/2013 16:43	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/02/2013 16:07	SGP22/Recebido
27/02/2013 14:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 14:52	ARQUIVO/Recebido
14/01/2013 12:29	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2013 16:39	SGP22/Recebido
09/01/2013 12:30	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/11/2012 17:57	PESQUISA/Recebido
28/11/2012 17:25	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/11/2012 17:25	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/11/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 18/2013

Ementa	REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 441/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 443/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 685/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 730/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 826/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 827/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 830/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 422/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 2/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 249/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 355/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 477/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 815/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 824/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 50/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 627/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 681/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 23/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 24/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 221/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 3/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 360/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 8/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 428/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 137/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 151/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 248/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 282/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 283/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 396/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 492/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 511/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 548/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 590/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 260/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 261/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 453/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 463/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 478/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 479/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 490/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 92/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/04/2013

Prazo regimental

24/04/2013

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 08/04/2013

Relatório

Número 526 /2013 , apresentado em: 24/04/2013

Parecer

Número 522 /2013 , apresentado em: 24/04/2013

Autor

Ver. CONTE LOPES (PP)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 01/05/2013 , página 96, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. GEORGE HATO (MDB)
CONTRARIO
Ver. GOULART (PSD) Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

13/05/2013

Prazo regimental

13/08/2013

Relator

Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 15/05/2013

Relatório

Número 1275 /2013 , apresentado em: 07/08/2013

Parecer

Número 1260 /2013 , apresentado em: 07/08/2013

Autor

Ver. RICARDO YOUNG (REDE)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 10/08/2013 , página 147, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. VAVÁ (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

15/08/2013

Prazo regimental

02/10/2013

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 19/08/2013

Relatório

Número 2034 /2013 , apresentado em: 02/10/2013

Parecer

Número 2005 /2013 , apresentado em: 02/10/2013

Autor

Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 03/10/2013 , página 109, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. JULIANA CARDOSO (PT) Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

11/10/2013

Prazo regimental

06/08/2014

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 28/05/2014

Relatório

Número 950 /2014 , apresentado em: 06/08/2014

Parecer

Número 935 /2014 , apresentado em: 06/08/2014

Autor

Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 11/08/2014 , página 76, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

20/01/2017

Recursos

REC 28/2014

Ementa

Recurso contra deliberação pelas Comissões Permanentes.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Apresentado em

25/08/2014

Matérias Referidas

Anexado em (25/08/2014) ao processo PL 479/2012.

Data de Sessão

26/08/2014, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 479/2012 ()

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