PROJETO DE LEI

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PL 518/2013

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL LISTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA. .
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2013
Autuado em 06/08/2013 - Processo 01-518/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 518/2013   PL 518- 2013.PDF Principal 1
17/11/2020 PL 518/2013   PL00518-2013 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
17/11/2020 DSP 10038/2020 PL 518/2013 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2021 DSP 2792/2021 PL 518/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1614/2021 PL 518/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-518/2013) (19/03/2014) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos REC 8/2014 (27/05/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 163/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 465/2017 (06/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/08/2013, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CARTAZ  |  DESCONTO SALARIAL  |  HORARIO  |  HORARIO DE TRABALHO  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  IDENTIFICACAO  |  MEDICO  |  PAINEL  |  PLANTAO  |  POSTO DE SAUDE  |  PRONTO SOCORRO MUNICIPAL  |  PLACA  |  FALTA AO SERVICO  |  AUSENCIA  |  LISTA  |  PROFISSIONAL DE SAUDE  |  UNIDADE DE SAUDE  |  DADOS  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  JUSTIFICATIVA  |  ESCALA DE TRABALHO  | 
Data de Encerramento 18/08/2022
Motivo do Encerramento ARQUIVADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/08/2022 Devolução de Regularização
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/08/2022 11:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/08/2022 11:43 ARQUIVO/Recebido
18/08/2022 11:25 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
18/08/2022 11:24 SGP12/Recebido
10/08/2022 14:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
14/01/2021 17:43 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
21/02/2017 15:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/05/2014 13:59 SGP21/Recebido
27/05/2014 18:20 SGP23/Encaminhado para SGP21
22/05/2014 16:28 SGP23/Recebido
20/05/2014 14:43 FIN/Encaminhado para SGP23
14/05/2014 12:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2014 13:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE
08/05/2014 16:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2014 18:45 FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2014 10:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2014 17:23 FIN/Recebido
24/03/2014 16:36 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/03/2014 16:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2014 15:17 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/03/2014 15:08 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
24/02/2014 15:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/02/2014 16:41 SAUDE/Comissão/Vistas
19/02/2014 16:34 SAUDE/Vereador/Consulta
18/02/2014 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2014 15:21 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
17/02/2014 15:21 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
13/02/2014 13:32 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
13/02/2014 13:32 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
13/02/2014 13:32 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/12/2013 15:23 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/12/2013 18:30 SAUDE/Consultoria/Para análise
11/12/2013 17:52 SAUDE/Consultoria/Para análise
04/12/2013 17:00 SAUDE/Recebido
04/12/2013 16:07 ADM/Encaminhado para SAUDE
27/11/2013 15:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2013 18:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/11/2013 18:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/11/2013 14:02 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
31/10/2013 18:54 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
31/10/2013 18:08 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
15/10/2013 16:08 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/10/2013 12:29 ADM/Consultoria/Para análise
04/10/2013 15:50 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/10/2013 16:32 ADM/Recebido
03/10/2013 15:27 CCJ/Encaminhado para ADM
25/09/2013 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/09/2013 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vista vencido na Comissão
18/09/2013 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2013 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/09/2013 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/08/2013 15:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/08/2013 18:21 CCJ/Recebido
21/08/2013 15:39 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/08/2013 18:03 PESQUISA/Recebido
07/08/2013 17:11 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/08/2013 17:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/08/2013
Prazo regimental 05/10/2013
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 26/08/2013
Relatório
Relatório Número 1901 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Parecer Número 1873 /2013 , apresentado em: 25/09/2013
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/09/2013 , página 72, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/10/2013
Prazo regimental 30/11/2013
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 09/10/2013
Relatório
Relatório Número 2623 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer Número 2579 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/11/2013 , página 101, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 18/03/2014
Prazo regimental 19/03/2014
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 19/03/2014
Relatório
Relatório Número 228 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Parecer Número 224 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/03/2014 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 19/03/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 24/03/2014
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 14/04/2014
Relatório
Relatório Número 559 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Parecer Número 552 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE
Publicação Em 17/05/2014 , página 172, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Recursos
REC 8/2014
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 27/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2014) ao processo PL 518/2013.
Data de Sessão 27/05/2014, na Sessão Extraordinária 111, Legislatura 16-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 518/2013 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 163/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FIORILO
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2006.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 708/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 74/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 195/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 8/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2008.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 251/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 686/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 886/2013.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 95/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 96/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 142/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 44/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 627/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 8/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 69/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 93/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 112/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 163/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 217/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 262/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 288/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 289/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 309/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 331/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 332/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 390/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 396/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 427/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 428/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 430/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 532/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 543/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 572/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 465/2017
Ementa REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR ALFREDINHO COMO COAUTOR DO PL 518/13.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 06/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (06/04/2017) ao processo PL 518/2013.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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