PROJETO DE LEI

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PL 510/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM INFORMAÇÕES QUE MENCIONA, REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/2013
Autuado em 01/08/2013 - Processo 01-510/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 510/2013   PL00510-2013.PDF Principal 1
23/02/2021 DSP 8067/2021 PL 510/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 946/2015 (19/11/2015) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 16/2016 (09/03/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RPS 13/2014 (07/05/2014) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP12 307/2015 (17/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 307/2015 (17/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/08/2013, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CALORIA ( ALIMENTOS )  |  CANTINA  |  CARDAPIO  |  CARTAZ  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESCOLA PARTICULAR  |  INFORMACAO  |  LANCHONETE  |  QUIOSQUE  |  RESTAURANTE  |  VITAMINA  |  PLACA  |  DIVULGACAO  |  NUTRIENTE  |  QUANTIDADE  |  TABELA  |  VALOR NUTRITIVO  |  ACUCAR  |  SAL  |  GLUTEN  |  ALIMENTOS  |  FIBRA ALIMENTAR  |  FERRO  |  MINERAIS NUTRITIVOS  |  COLESTEROL  |  LACTOSE  |  SODIO  |  CARBOIDRATO  |  CALCIO  |  POTASSIO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/05/2014 - EDUC
Audiência Realizada 21/05/2014 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2016 16:02 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2016 16:02 SGP21/Recebido
10/03/2016 15:22 SGP23/Encaminhado para SGP21 Recurso
26/02/2016 15:42 SGP23/Recebido
26/02/2016 15:13 FIN/Encaminhado para SGP23
24/02/2016 12:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/02/2016 12:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/02/2016 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo
17/02/2016 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 12:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/12/2015 18:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
14/12/2015 18:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/12/2015 15:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/11/2015 18:37 FIN/Consultoria/Para análise
23/06/2015 15:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/05/2015 15:24 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/05/2015 16:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2015 18:48 FIN/Consultoria/Para análise
16/04/2015 19:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2015 14:00 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/12/2014 12:50 FIN/Consultoria/Para análise
01/12/2014 15:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2014 12:52 FIN/Recebido
28/11/2014 16:22 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/11/2014 16:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2014 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/10/2014 18:37 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2014 18:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/10/2014 18:37 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2014 18:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/10/2014 15:09 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
26/09/2014 16:42 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2014 16:42 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/09/2014 17:28 SAUDE/Consultoria/Para análise
08/09/2014 15:38 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2014 12:00 SAUDE/Recebido
04/09/2014 17:06 EDUC/Encaminhado para SAUDE
03/09/2014 16:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2014 14:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
28/08/2014 13:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/08/2014 12:55 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2014 12:39 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
06/08/2014 17:38 EDUC/Consultoria/Para análise
23/05/2014 13:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/05/2014 14:03 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
07/05/2014 15:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/12/2013 18:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
06/12/2013 15:30 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
05/12/2013 18:56 EDUC/Recebido
05/12/2013 18:11 ADM/Encaminhado para EDUC
04/12/2013 15:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/11/2013 16:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/11/2013 16:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/11/2013 17:54 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
21/11/2013 17:39 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
23/10/2013 18:28 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2013 16:58 ADM/Consultoria/Para análise
16/10/2013 11:35 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2013 13:30 ADM/Recebido
15/10/2013 13:20 CCJ/Encaminhado para ADM
02/10/2013 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2013 17:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
27/09/2013 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
09/09/2013 13:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/09/2013 17:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2013 15:00 CCJ/Recebido
05/09/2013 10:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/08/2013 18:03 PESQUISA/Recebido
07/08/2013 17:11 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/08/2013 17:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/09/2013
Prazo regimental 20/10/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 06/09/2013
Relatório
Relatório Número 2064 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Parecer Número 2034 /2013 , apresentado em: 02/10/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/10/2013 , página 187, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/10/2013
Prazo regimental 05/12/2013
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 18/10/2013
Relatório
Relatório Número 2774 /2013 , apresentado em: 05/12/2013
Parecer Número 2727 /2013 , apresentado em: 05/12/2013
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/12/2013 , página 136, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2013
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 05/12/2013
Prazo regimental 20/12/2013
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 06/12/2013
Relatório
Relatório Número 1161 /2014 , apresentado em: 03/09/2014
Parecer Número 1145 /2014 , apresentado em: 03/09/2014
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/09/2014 , página 143, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2014
Requerimentos
RPS 13/2014
Ementa Requeiro redução de interstício para realização da Audiência Pública dos seguintes projetos: PL 520/2012, PL 202/2013, PL 369/2013, PL 489/2013, PL 510/2013, PL 592/2013, PL 633/2013 PL 685/2013, PL 691/2013, PL 706/2013, PL 759/2013, PL 775/2013, PL 784/2013 e PLO 2/2012. PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECORRÊNCIA DO TEMPO.
Autores Ver. REIS (PT)
Recebimento (protocolo) 07/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2014) ao processo PLO 2/2012.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 202/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 489/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 510/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 592/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 633/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 685/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 691/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 706/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 775/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 784/2013.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/09/2014
Prazo regimental 20/09/2014
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 22/09/2014
Relatório
Relatório Número 1511 /2014 , apresentado em: 05/11/2014
Parecer Número 1467 /2014 , apresentado em: 05/11/2014
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/11/2014 , página 69, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/2014
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 01/12/2014
Prazo regimental 16/12/2014
Relator Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 23/04/2015
Relatório
Relatório Número 103 /2016 , apresentado em: 24/02/2016
Parecer Número 102 /2016 , apresentado em: 24/02/2016
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/02/2016 , página 173, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/02/2016
Ofícios
OF-SGP12 307/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/06/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 510/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 307/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/06/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 510/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 946/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Pronunciamento das Secretarias Municipais de Saúde e Educaçã o pedido de subsidios formulado pela Comissao de Finanças e Orçamento a respeito do PL 510/13 que dispoes sobre obrigato riedade de tabela nutricional em diversos estabelecimentos
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/11/2015
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 569/15 - C
Matérias Referidas Anexado em (19/11/2015) ao processo PL 510/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Recursos
REC 16/2016
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL 510/13, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM INFORMAÇÕES QUE MENCIONA, REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", DE AUTORIA DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 09/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2016) ao processo PL 510/2013.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 510/2013 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 395SE (19/10/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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