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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REPÚDIO A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2011, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA PARA AS INVESTIGA ÇÕES CRIMINAIS PELAS POLÍCIA FEDERAL E CIVIS DOS ESTA DOS E DO DISTRITO FEDERAL. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DO SENADO
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autores
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Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/06/2013
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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26/06/2013, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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