PROJETO DE LEI

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PL 803/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE AOS CANDIDATOS SURDOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM REALIZADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Veto
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/11/2013
Autuado em 11/11/2013 - Processo 01-803/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 947/2015 (19/11/2015) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 456/2015 (27/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 456/2015 (27/08/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 12/11/2013, na Sessão Ordinária 86, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ACESSO  |  CANDIDATO  |  CONCURSO PUBLICO  |  DEFICIENTE AUDITIVO  |  GARANTIA  |  EDITAL  |  LIBRAS  |  INSCRICAO  |  SERVIDOR  |  AVALIACAO  |  COMPROVACAO  |  INTERPRETE  |  PROVA  |  LINGUA DE SINAIS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2016 14:56 SGP21/Recebido
29/04/2016 18:40 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizado
27/04/2016 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2016 13:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/04/2016 14:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
04/04/2016 14:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/03/2016 12:17 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO
29/03/2016 12:17 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL
23/03/2016 16:53 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/03/2016 12:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 17:49 FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 13:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2016 17:29 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/01/2016 17:29 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/12/2015 16:35 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/12/2015 15:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/11/2015 18:37 FIN/Consultoria/Para análise
01/09/2015 15:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/08/2015 13:41 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
20/08/2015 16:15 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
03/07/2015 18:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2015 15:22 FIN/Consultoria/Para análise
24/06/2015 18:06 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2015 14:30 FIN/Recebido
23/06/2015 17:43 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
17/06/2015 18:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2015 18:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2015 18:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/06/2015 13:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/05/2015 16:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/05/2015 16:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/05/2015 17:42 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2015 17:42 SAUDE/SGP.21/A Pedido
18/05/2015 17:13 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
15/05/2015 16:24 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2015 19:35 SAUDE/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/04/2015 19:25 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2015 19:24 SAUDE/Recebido
31/03/2015 17:30 ADM/Encaminhado para SAUDE
19/03/2015 12:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
11/03/2015 15:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/03/2015 17:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/02/2015 13:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
20/02/2015 14:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/02/2015 14:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/02/2015 14:11 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/12/2014 16:11 ADM/Secretaria (SGP12)/ aguardando nova composição
19/12/2014 16:11 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/11/2014 20:15 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2014 16:16 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
22/05/2014 16:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2014 16:27 ADM/Consultoria/Para análise
13/05/2014 11:56 ADM/Recebido
12/05/2014 15:46 CCJ/Encaminhado para ADM
07/05/2014 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2014 14:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23/04/14 - SEM VOTAÇÃO.PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
25/04/2014 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO PELO ENCERRAMETNO DA REUNIÃO ORDINÁRIA. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
23/04/2014 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/04/2014 13:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2014 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
14/04/2014 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
07/04/2014 13:37 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/12/2013 13:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2013 13:19 CCJ/Recebido
12/12/2013 14:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/12/2013 13:17 CCJ/Presidente da Comissão/
13/11/2013 18:30 PESQUISA/Recebido
13/11/2013 15:49 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/11/2013 15:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/11/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/12/2013
Prazo regimental 07/05/2014
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 13/12/2013
Relatório
Relatório Número 417 /2014 , apresentado em: 07/05/2014
Parecer Número 410 /2014 , apresentado em: 07/05/2014
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/05/2014 , página 88, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/05/2014
Prazo regimental 28/05/2014
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 14/05/2014
Relatório
Relatório Número 317 /2015 , apresentado em: 11/03/2015
Parecer Número 308 /2015 , apresentado em: 11/03/2015
Autor Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/04/2015
Prazo regimental 27/04/2015
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 27/04/2015
Relatório
Relatório Número 1080 /2015 , apresentado em: 17/06/2015
Parecer Número 1041 /2015 , apresentado em: 17/06/2015
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/06/2015 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 24/06/2015
Prazo regimental 09/07/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 08/03/2016
Relatório
Relatório Número 612 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Parecer Número 596 /2016 , apresentado em: 27/04/2016
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/04/2016 , página 192, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2016
Ofícios
OF-SGP12 456/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/08/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 803/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/09/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 456/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/08/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 803/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/09/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 947/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Informações e Manisfestação da Sec. Mun. de Gestão acerca do PL 803/13 de autoria do Ver. Laercio Benko que dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos em concursos públicos realizados na cidade de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/11/2015
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 570/15 - C
Matérias Referidas Anexado em (19/11/2015) ao processo PL 803/2013.
Plenário
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Resposta:
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