PROJETO DE LEI

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PL 110/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE BOLSÕES RESIDENCIAIS ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO COMPREENDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/2015
Autuado em 24/03/2015 - Processo 01-110/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 233/2016 (08/04/2016) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-110/2015) (13/05/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 650/2015 (25/11/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 650/2015 (25/11/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/03/2015, na Sessão Ordinária 208, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 25/03/2015, página 76, coluna 1
Palavras-Chave ALIENACAO  |  AREA MUNICIPAL  |  BOLSAO RESIDENCIAL  |  ESPACO PUBLICO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  REGULAMENTACAO  |  REURBANIZACAO  |  TRAFEGO  |  VIA PUBLICA  |  VENDA  |  SEGURANCA  |  CIRCULACAO  |  QUALIDADE DE VIDA  |  MORADOR  |  ACESSO  |  CALCADA  |  COBRANCA  |  FECHAMENTO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  IPTU  |  NORMAS  |  PEDESTRE  |  TRANSITO  |  VEICULOS  |  PARCELAMENTO  |  PAGAMENTO  |  CONDOMINIO  |  CORRENTE  |  CANCELA  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  ASSINATURA  |  RUA SEM SAIDA  |  PORTAO  |  VILA RESIDENCIAL  |  LIXEIRA  |  LIXO  |  PROPRIETARIO  |  SUBPREFEITURA  |  COLETA  |  SUBSCRICAO  | 
Data de Encerramento 04/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2017 14:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2017 14:47 ARQUIVO/Recebido
18/04/2017 14:19 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
17/04/2017 17:05 SGP12/Recebido
11/04/2017 18:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
31/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:30 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 14:06 URB/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 16:07 URB/Secretaria (SGP12)/
25/04/2016 16:03 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2016 17:06 URB/Consultoria/Para análise Com Informações do Executivo
08/04/2016 17:05 URB/Consultoria/Para análise
30/11/2015 18:51 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
25/11/2015 18:25 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
12/11/2015 18:29 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
11/11/2015 16:59 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
14/10/2015 15:05 URB/Relator(a)/Para Relatar
01/07/2015 16:24 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
18/06/2015 17:33 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2015 17:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
18/05/2015 18:58 URB/Recebido
18/05/2015 16:47 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
13/05/2015 16:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/05/2015 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 07/04/2015).
05/05/2015 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/05/2015 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/04/2015 17:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/04/2015 12:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/04/2015 18:54 CCJ/Recebido
07/04/2015 11:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/03/2015 16:00 PROC-CMSP/Recebido
25/03/2015 15:49 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
25/03/2015 15:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/03/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/04/2015
Prazo regimental 22/04/2015
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 09/04/2015
Relatório
Relatório Número 793 /2015 , apresentado em: 13/05/2015
Parecer Número 765 /2015 , apresentado em: 13/05/2015
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/05/2015 , página 112, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/05/2015
Prazo regimental 02/06/2015
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 20/04/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 650/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/11/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 110/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/12/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 650/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/11/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 110/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/12/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 233/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM RESP. PEDIDO SUBSIDIOS DA COM.POL.URBANA A RESPEITO PL 110/15, VER.NELO RODOLFO, QUE OBJETIVA REGULAMENTAR BOLSÕES RESIDENCIAIS POR MEIO ALIENAÇÃO ESPAÇO PÚBLICOS NELES COMPRE ENDIDOS, ENCAMINHA COPIA MANIF. SEC.MUN.COORD.SUBPREFEITURAS
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/04/2016
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 97/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (08/04/2016) ao processo PL 110/2015.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2016 15:36 SGP22/Encaminhado para EXTRA-AMBIENTE Apreciação pelas comissões
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2016 15:36 SGP22/Encaminhado para EXTRA-AMBIENTE Apreciação pelas comissões
08/04/2016 15:36 SGP22 Registro Inicial
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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