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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A VESTIMENTA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/12/2014
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Autuado em
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12/12/2014 - Processo 01-557/2014
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/12/2014, na Sessão Ordinária 187, Legislatura 16-2 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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13/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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30/06/2015
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Prazo regimental
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26/08/2015
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Relator
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
, designado em: 01/07/2015 |
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Relatório
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Número 2459
/2015
, apresentado em: 02/12/2015
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Parecer
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Número 2302
/2015
, apresentado em: 02/12/2015
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Autor
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 10/12/2015 , página 111, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/12/2015
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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14/12/2015
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Prazo regimental
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29/12/2015
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Relator
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
, designado em: 09/03/2016 |
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Relatório
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Número 583
/2016
, apresentado em: 13/04/2016
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Parecer
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Número 568
/2016
, apresentado em: 13/04/2016
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Autor
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 14/04/2016 , página 238, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. POLICE (PSD) (QUALIDADE)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
19/04/2016
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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19/04/2016
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Prazo regimental
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04/05/2016
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Relator
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Ver. OTA (PSB)
, designado em: 09/05/2016 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
02/01/2017
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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06/06/2016
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 557/2014
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
08/06/2016
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
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Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
06/06/2016
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 557/2014
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
08/06/2016
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESP. A REQ. DA COM. FIN. ENCAMINHA INFO DA SEC. MUN. TRANSPORTE SOBRE O PL Nº 557/14, DO VER. DAVID SOARES, QUE VISA PERMITIR O USO DE BERMUDAS PELOS FUNCIONÁRIOS QUE OPEREM VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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09/08/2016
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO ATL Nº 372/2016-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/08/2016) ao processo PL 557/2014. |
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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16/02/2017
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Prazo regimental
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03/03/2017
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Relator
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
, designado em: 16/02/2017 |
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Relatório
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Número 63
/2017
, apresentado em: 08/03/2017
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Parecer
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Número 63
/2017
, apresentado em: 08/03/2017
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|
Autor
|
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 11/03/2017 , página 71, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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11/03/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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