PROJETO DE LEI

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PL 117/2015

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 16168 - 15/04/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 17/04/2015, página 112, coluna 4
Ementa DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.889, DE 20 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Mesa (01/01/2015 a 31/12/2015)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/2015
Autuado em 25/03/2015 - Processo 01-117/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 316/2015 (16/04/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 395/2015 (08/04/2015) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 700/2015 (15/04/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 700/2015 (15/04/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 702/2015 (16/04/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 702/2015 (16/04/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 26/03/2015, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 27/03/2015, página 91, coluna 1
Palavras-Chave CMSP  |  DATA BASE  |  FUNCAO GRATIFICADA  |  PENSIONISTA  |  VENCIMENTOS  |  SALARIO  |  AUMENTO  |  PROVENTOS  |  PERCENTAGEM  |  LEI 14.891/2009  |  REMUNERACAO  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  SERVIDOR DA CMSP  |  SERVIDOR  |  SALARIO FAMILIA  |  REPOSICAO  |  SALARIO ESPOSA  | 
Data de Encerramento 15/04/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
15/04/2015 Encerrado-PROMULGADO
27/04/2015 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 204SE (15/04/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2015 14:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2015 14:32 ARQUIVO/Recebido
27/04/2015 12:40 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
23/04/2015 14:12 SGP23/Recebido
22/04/2015 19:38 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/04/2015 15:06 SGP21/Recebido
13/04/2015 18:32 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/04/2015 19:51 SGP12/Recebido
08/04/2015 18:58 SGP21/Encaminhado para SGP12
08/04/2015 15:27 SGP21/Recebido
08/04/2015 15:02 CCJ/Encaminhado para SGP21
01/04/2015 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/03/2015 15:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2015 18:00 CCJ/Recebido
30/03/2015 17:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
27/03/2015 15:00 PROC-CMSP/Recebido
27/03/2015 14:05 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
27/03/2015 14:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/03/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/03/2015
Prazo regimental 15/04/2015
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 31/03/2015
Relatório
Relatório Número 459 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Parecer Número 445 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/04/2015 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/04/2015
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 08/04/2015
Prazo regimental 23/04/2015
Relator , designado em: 08/04/2015
Relatório
Relatório Número 562 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer Número 548 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/2015
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 08/04/2015
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 203SE (08/04/2015) da Legislatura 16-3.
Requerimentos
RDS 395/2015
Ementa Requer que seja juntado ao Projeto de Lei 117/2015, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, o presente impacto Orçamentário-Financeiro em anexo.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 08/04/2015
Matérias Referidas Anexado em (08/04/2015) ao processo PL 117/2015.
Leitura 08/04/2015, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 204SE (15/04/2015) da Legislatura 16-3.
Ofícios
OF-SGP23 700/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/04/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 117/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 700/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/04/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 117/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/04/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 316/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 117/2015.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/04/2015
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Ofício ATL nº 59/15
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 117/2015.
OF-SGP23 702/2015
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 702/2015 (16/04/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2015 16:55 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2015 16:55 SGP23/Recebido
16/04/2015 13:15 SGP22/Encaminhado para SGP23
16/04/2015 13:15 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP23 702/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 16/04/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 117/2015.
DOCREC 316/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 316/2015 (16/04/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/04/2015
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 702/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 16/04/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 117/2015
DOCREC 316/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 316/2015 (16/04/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/04/2015
DOCRECs
DOCREC 316/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 117/2015.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/04/2015
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Ofício ATL nº 59/15
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 117/2015.
OF-SGP23 702/2015
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 702/2015 (16/04/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2015 16:55 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2015 16:55 SGP23/Recebido
16/04/2015 13:15 SGP22/Encaminhado para SGP23
16/04/2015 13:15 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP23 702/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 16/04/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 117/2015.
DOCREC 316/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 316/2015 (16/04/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/04/2015
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 702/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 16/04/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 117/2015
DOCREC 316/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 316/2015 (16/04/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/04/2015
DOCRECs
DOCREC 316/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE CABERÁ À CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL 117/2015.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/04/2015
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Ofício ATL nº 59/15
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 117/2015.
OF-SGP23 702/2015
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 702/2015 (16/04/2015) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2015 16:55 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2015 16:55 SGP23/Recebido
16/04/2015 13:15 SGP22/Encaminhado para SGP23
16/04/2015 13:15 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP23 702/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 16/04/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 117/2015.
DOCREC 316/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 316/2015 (16/04/2015) - Assunto para ciência da CMSP
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/04/2015
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Resposta:
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