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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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MOÇÃO EM APOIO À INSERÇÃO DOS MOTÉIS, COMO MEIO DE HOSPEDAGEM ALTERNATIVA NA QUALIFICAÇÃO LEGAL EXISTENTE NA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO (LEI Nº 11.771/08). |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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À PRESIDENTA EXMA. SRA. DILMA ROUSSEFF, AO EXMO. MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO DR. VINICIUS NOBRE LAGES.
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/02/2015
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Autuado em
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03/02/2015 - Processo 05-1/2015
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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03/02/2015, na Sessão Ordinária 190, Legislatura 16-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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