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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.207 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO E O AUXÍLIO AO USUÁRIO DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/12/2014
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Autuado em
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16/12/2014 - Processo 01-1/2015
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/02/2015, na Sessão Ordinária 190, Legislatura 16-3 |
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Publicação no DOC
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04/02/2015, página 72, coluna 2
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Data de Encerramento
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25/03/2015
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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