PROJETO DE LEI

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PL 513/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS PARA EMPRESAS QUE APOIAM INICIATIVAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TRABALHO DE PRESIDIÁRIOS NA ÁREA AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE.
Veto
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/11/2014
Autuado em 12/11/2014 - Processo 01-513/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 661/2015 (07/08/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 332/2015 (24/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 332/2015 (24/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 03/12/2014, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 04/12/2014, página 85, coluna 3
Palavras-Chave EMPRESA  |  INCENTIVO FISCAL  |  INCENTIVO  |  SETOR PRIVADO  |  ESTABELECIMENTO PENAL  |  ENSINO PRE PROFISSIONALIZANTE  |  DETENTO  |  EDUCACAO  |  MEIO AMBIENTE  |  REINTEGRACAO SOCIAL  |  FORMACAO PROFISSIONAL  |  SUSTENTABILIDADE  |  AGUA  |  DESCONTO  |  REAPROVEITAMENTO  |  RECICLAGEM  |  PENA ( SANCAO CRIMINAL )  |  SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM  |  ENERGIA ALTERNATIVA  |  ODM7  | 
Data de Encerramento 04/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 13/05/2015 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 18:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 18:44 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 17:50 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/06/2016 15:04 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2016 18:00 EDUC/Recebido
24/06/2016 13:49 URB/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
23/06/2016 13:21 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/06/2016 14:33 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2016 17:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
16/06/2016 14:32 URB/Consultoria/Elaborar relatório
02/09/2015 17:20 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/08/2015 17:56 URB/Consultoria/Para análise
19/08/2015 10:15 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/08/2015 17:35 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/08/2015 17:20 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/08/2015 10:36 URB/Consultoria/Para análise
26/06/2015 17:22 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/06/2015 17:36 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
16/06/2015 17:37 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/06/2015 17:49 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
29/05/2015 16:59 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2015 18:48 URB/Consultoria/Para análise
13/05/2015 12:40 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/04/2015 12:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
26/03/2015 13:54 URB/Consultoria/Para análise
04/03/2015 16:35 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/02/2015 16:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Manifestação do Presidente da URB
26/02/2015 18:40 URB/Recebido
26/02/2015 18:13 CCJ/Encaminhado para URB
25/02/2015 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/02/2015 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/02/2015 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/02/2015 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 19.12.14).
24/02/2015 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
09/02/2015 12:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/02/2015 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/01/2015 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/ (VERIFICAR SE JÁ PODE ENCAMINHAR PRA PROCURADORIA PRA FAZER A MANIFESTAÇÃO)
29/01/2015 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/12/2014 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/12/2014 18:21 CCJ/Recebido
19/12/2014 11:03 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/12/2014 16:40 PESQUISA/Recebido
04/12/2014 16:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/12/2014 16:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/12/2014
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/12/2014
Prazo regimental 03/01/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/02/2015
Relatório
Relatório Número 143 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Parecer Número 142 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/02/2015 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Relatório
Relatório Número 144 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/2015
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 25/03/2015
Prazo regimental 31/05/2015
Relator Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 25/03/2015
Relatório
Relatório Número 1174 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer Número 1143 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 24/06/2016 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/2016
Ofícios
OF-SGP12 332/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/06/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 513/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 332/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/06/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 513/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2015
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 661/2015
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A RESPEITO DO PL 513/2014, DO VEREADOR LAÉRCIO BENKO, QUE CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS E QUE APOIEM A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE PRESIDIÁRIOS
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Recebimento (protocolo) 07/08/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°374/15-C
Matérias Referidas Anexado em (07/08/2015) ao processo PL 513/2014.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 24/06/2016
Prazo regimental 09/07/2016
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 27/06/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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