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Lei Municipal
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16409 - 30/03/2016
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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31/03/2016, página 1, coluna 2
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Ementa
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DENOMINA O ESPAÇO LIVRE INOMINADO PRAÇA "MARUO ITO", LOCALIZADO À RUA RUBENS FACCHINI, ESQUINA COM A AVENIDA CUPECÊ (SETOR 120, QUADRA 402, NO DISTRITO CIDADE ADEMAR, SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/11/2014
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Autuado em
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25/11/2014 - Processo 01-524/2014
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/12/2014, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 16-2 |
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Publicação no DOC
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04/12/2014, página 89, coluna 2
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Data de Encerramento
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30/03/2016
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 311SE (08/03/2016)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: ENCAMINHA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES ACERCA DO PL 524/2014. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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25/03/2015
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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Ofício ATL nº 152/15-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/03/2015) ao processo PL 524/2014. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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22/05/2015
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Prazo regimental
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06/06/2015
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Relator
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Ver. SOUZA SANTOS (PSD)
/ Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 30/06/2015 |
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Relatório
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Número 1433
/2015
, apresentado em: 19/08/2015
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Parecer
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Número 1388
/2015
, apresentado em: 19/08/2015
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Autor
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Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 22/08/2015 , página 158, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/09/2015
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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09/09/2015
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Prazo regimental
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24/09/2015
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Relator
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
/ Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 09/09/2015 |
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Relatório
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Número 2254
/2015
, apresentado em: 25/11/2015
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Parecer
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Número 2102
/2015
, apresentado em: 25/11/2015
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Autor
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 26/11/2015 , página 149, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/11/2015
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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01/12/2015
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Prazo regimental
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16/12/2015
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Relator
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Ver. MILTON LEITE (DEM)
/ Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 02/12/2015 |
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Relatório
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Número 2595
/2015
, apresentado em: 21/12/2015
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Parecer
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Número 2432
/2015
, apresentado em: 21/12/2015
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Autor
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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21/12/2015
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Aprovado em 1ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
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Aprovado em 2ª Discussão na 311SE (08/03/2016) da Legislatura 16-4.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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