PROJETO DE LEI

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PL 415/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, que trata sobre as hipóteses de exclusão ou a descaracterização da uniprofissionalidade das sociedades simples para a cobrança do ISS
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/08/2014
Autuado em 26/08/2014 - Processo 01-415/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 415/2014   PL00415-2014.PDF Principal 1
02/02/2021 PL 415/2014   PL00415-2014 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
30/09/2015 PL 415/2014   AudienciaPublica-Fin-2016-11-16.pdf Principal 1
30/09/2015 PL 415/2014   AudienciaPublica-Fin-2017-03-29.pdf Principal 1
02/02/2021 DSP 5413/2021 PL 415/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
10/05/2021 RDS 542/2021 PL 415/2014 REQUERIMENTO COAUTORIA 415-13.pdf Principal 1 Vários
12/05/2021 DSP 12754/2021 RDS 542/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-415/2014) (18/03/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 378/2015 (31/03/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 96/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 542/2021 (10/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/09/2014, na Sessão Ordinária 153, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 03/09/2014, página 77, coluna 3
03/09/2014, página 77, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ISS  |  LEI 13.701/2003  |  ALIQUOTA  |  RECOLHIMENTO  |  PESSOA JURIDICA  |  PROFISSIONAL LIBERAL  |  ENQUADRAMENTO  |  TERCEIRIZACAO  |  SOCIO  |  SOCIEDADE  |  CLASSIFICACAO  |  ATIVIDADE ECONOMICA  |  CRITERIOS  |  FATURAMENTO  |  CARACTERISTICA  |  LEI 15.406/2011  |  SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS  |  SOCIEDADE EMPRESARIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 Volta à tramitação
13/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/11/2016 - FIN
Audiência Realizada 29/03/2017 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2017 12:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2017 12:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/04/2017 19:34 SGP21/Recebido
04/04/2017 19:22 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
04/04/2017 19:21 SGP22/Recebido
04/04/2017 18:23 FIN/Encaminhado para SGP22 DEVOLVIDO APÓS A REALIZAÇÃO DE 2 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
04/04/2017 18:20 FIN/SGP.22/Devolvido DEVOLVIDO A SGP-22 APÓS REALIZAÇÃO DE 2 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
04/04/2017 18:20 FIN/SGP.22/Devolvido
16/02/2017 17:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/02/2017 17:29 FIN/Recebido
16/02/2017 17:24 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
16/02/2017 17:24 SGP12/Recebido
15/02/2017 15:05 SGP22/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
14/02/2017 18:01 SGP22/Recebido
13/02/2017 16:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 96/2017
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 12:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2016 16:46 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/12/2016 12:02 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/11/2016 14:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/08/2016 14:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
01/08/2016 14:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
01/08/2016 14:15 FIN/Recebido
01/08/2016 14:09 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
01/08/2016 14:09 SGP12/Recebido
12/07/2016 16:54 SGP21/Encaminhado para SGP12 Para realizar audiência pública
01/04/2015 16:11 SGP21/Recebido
01/04/2015 15:52 SGP12/Encaminhado para SGP21
01/04/2015 15:52 SGP12/Recebido
24/03/2015 12:40 CCJ/Encaminhado para SGP12
18/03/2015 16:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/03/2015 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 1 RO EM 11/3/15; PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 09/10/14)
11/03/2015 14:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/02/2015 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.10.14).
26/02/2015 14:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/02/2015 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 09/10/14)
25/02/2015 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/02/2015 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/02/2015 17:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/02/2015 17:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/02/2015 12:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator Para redistribuir.
09/02/2015 12:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2014 17:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/10/2014 14:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2014 14:43 CCJ/Recebido
09/10/2014 12:18 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/09/2014 17:27 PESQUISA/Recebido
03/09/2014 16:42 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/09/2014 16:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/09/2014
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/10/2014
Prazo regimental 24/10/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 19/02/2015
Relatório
Relatório Número 352 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 340 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/03/2015 , página 107, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2015
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ECON, FIN
Recebido em 18/03/2015
Prazo regimental 18/03/2015
Relator , designado em: 18/03/2015
Relatório
Relatório Número 391 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 378 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/03/2015 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/03/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: JULIANA CARDOSO.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 378/2015
Ementa Requeiro à Douta Mesa, na forma regimental, seja incluída como coautora do Projeto de Lei nº 415/2014, de autoria dos Vereadores Ricardo Nunes e José Police Neto, a Vereadora Edir Sales, conforme assinaturas de anuência abaixo apostas.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 31/03/2015
Matérias Referidas Anexado em (31/03/2015) ao processo PL 415/2014.
Leitura 01/04/2015, na Sessão Ordinária 211, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 96/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES QUE ELENCA.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 08/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 643/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 754/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 797/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 798/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 802/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 821/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PDL 12/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 61/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 122/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 125/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 149/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 294/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 299/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 317/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 335/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 415/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 528/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 4/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 80/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 114/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 494/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 601/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 642/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 251/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 257/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 259/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 429/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 517/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 518/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PDL 122/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 575/2016.
Leitura 09/02/2017, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: JULIANA CARDOSO.
Requerimentos
RDS 542/2021
Ementa Requer, na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei 415/2014, de autoria dos Vereadores José Police Neto e Ricardo Nunes
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 10/05/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/05/2021 RDS 542/2021   REQUERIMENTO COAUTORIA 415-13.pdf Principal 1 Vários
12/05/2021 DSP 12754/2021 RDS 542/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2021) ao processo PL 415/2014.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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