Relatório Detalhado - PL 400/2014

PROJETO DE LEI

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PL 400/2014

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS OPERADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SEJAM CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, INSTALAREM "BOTÃO DE PÂNICO" EM SEUS CARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. VAVÁ (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/08/2014

Autuado em

19/08/2014 - Processo 01-400/2014

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
30/09/2015	PL 400/2014		PL00400-2014.PDF	Principal	1
12/11/2020	DSP 9854/2020	PL 400/2014	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021	DSP 2550/2021	PL 400/2014	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
03/02/2021	REARQ 1402/2021	PL 400/2014	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 369/2016 (30/05/2016) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-400/2014) (07/10/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 705/2015 (19/05/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 699/2015 (09/12/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 699/2015 (09/12/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

02/09/2014, na Sessão Ordinária 153, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

03/09/2014, página 74, coluna 4
03/09/2014, página 74, coluna 4

Data de Encerramento

13/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2021 13:18	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2021 13:18	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 16:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/08/2017 16:59	SGP21/Recebido
24/08/2017 16:27	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
23/08/2017 15:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/08/2017 12:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/08/2017 12:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/08/2017 13:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/08/2017 13:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/08/2017 13:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/08/2017 13:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/08/2017 13:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/08/2017 13:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/07/2017 15:35	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/06/2017 13:20	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
01/06/2017 18:15	FIN/Consultoria/Para análise
26/05/2017 15:43	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/05/2017 15:42	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/05/2017 12:36	FIN/Recebido
25/05/2017 17:01	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
24/05/2017 14:14	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2017 17:40	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido
22/05/2017 17:40	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/05/2017 17:39	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/05/2017 18:50	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/05/2017 15:44	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/05/2017 16:35	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/05/2017 20:03	ECON/Consultoria/Para análise
07/04/2017 15:33	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/04/2017 15:30	ECON/Recebido
07/04/2017 12:24	URB/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
05/04/2017 17:11	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/03/2017 15:08	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
31/03/2017 15:08	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
31/03/2017 15:08	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
31/03/2017 15:08	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/03/2017 13:19	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2017 16:36	URB/Consultoria/Elaborar relatório
29/03/2017 16:17	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/03/2017 16:16	URB/Relator(a)/Para Relatar
24/03/2017 15:56	URB/Consultoria/Elaborar relatório
21/03/2017 15:56	URB/Relator(a)/Para Relatar
17/03/2017 13:34	URB/Consultoria/Para análise
02/03/2017 13:28	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 12:43	URB/Recebido
23/02/2017 18:20	SGP22/Encaminhado para URB
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
21/02/2017 12:36	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
03/01/2017 18:41	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:07	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2016 11:45	URB/Secretaria (SGP12)/
18/11/2016 12:26	URB//
18/11/2016 12:26	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
09/08/2016 13:02	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
02/08/2016 16:00	URB/Consultoria/Elaborar relatório
02/06/2016 14:47	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/05/2016 17:25	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
29/04/2016 16:01	URB/Relator(a)/Para Relatar
18/04/2016 17:08	URB/Consultoria/Para análise
15/12/2015 14:33	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
11/12/2015 17:55	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/12/2015 18:38	URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
02/12/2015 18:18	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/12/2015 15:27	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
16/11/2015 16:36	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2015 18:25	URB/Consultoria/Para análise
16/10/2015 15:21	URB/Recebido
16/10/2015 13:39	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
07/10/2015 15:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2015 14:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 16.10.14).
01/10/2015 14:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/09/2015 16:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/09/2015 16:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 16.10.14).
18/09/2015 16:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/09/2015 16:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
20/05/2015 19:27	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2015 16:08	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/03/2015 18:51	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2014 16:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10.12.14. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 16.10.14).
11/12/2014 16:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		HÁ VOTO EM SEPARADO DO VER. ROBERTO TRIPOLI PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
10/12/2014 16:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/12/2014 16:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 16.10.14).
08/12/2014 16:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/10/2014 12:29	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2014 15:13	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2014 15:04	CCJ/Recebido
16/10/2014 13:12	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/09/2014 17:27	PESQUISA/Recebido
03/09/2014 16:39	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/09/2014 16:39	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/09/2014

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/10/2014

Prazo regimental

31/10/2014

Relator

Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 10/03/2015

Relatório

Número 1848 /2015 , apresentado em: 07/10/2015

Parecer

Número 1709 /2015 , apresentado em: 07/10/2015

Autor

Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 09/10/2015 , página 121, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/10/2015

Requerimentos

RDS 705/2015

Ementa	Requeiro a coautoria ao PL nº 400/2014, com anuência do autor Vereador Eduardo Tuma.
Autores	Ver. VAVÁ (PT)
Recebimento (protocolo)	19/05/2015
Matérias Referidas	Anexado em (19/05/2015) ao processo PL 400/2014.
Leitura	19/05/2015, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	07/10/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

16/10/2015

Prazo regimental

31/12/2015

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 12/11/2015

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Ofícios

OF-SGP12 699/2015

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

09/12/2015

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 400/2014

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

14/12/2015

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP12 699/2015

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

09/12/2015

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 400/2014

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

14/12/2015

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 369/2016

Resumo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES ACERCA DO PL 400/2014, DOS VEREADORES EDUARDO TUMA E VAVÁ, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DO "BOTÃO DE PÂNICO" NO TRANSPORTE COLETIVO

Autores

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

Recebimento (protocolo)

30/05/2016

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

ATL 184/16-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (30/05/2016) ao processo PL 400/2014.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 135/2017

Ementa	REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores	Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo)	14/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016. Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura	14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 23/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

02/03/2017

Prazo regimental

17/03/2017

Relator

Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 16/03/2017

Relatório

Número 226 /2017 , apresentado em: 05/04/2017

Parecer

Número 224 /2017 , apresentado em: 05/04/2017

Autor

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 07/04/2017 , página 150, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) Ver. FABIO RIVA (sem partido) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) Ver. POLICE (PSD) Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/04/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

07/04/2017

Prazo regimental

22/04/2017

Relator

Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 03/05/2017

Relatório

Número 568 /2017 , apresentado em: 24/05/2017

Parecer

Número 563 /2017 , apresentado em: 24/05/2017

Autor

Ver. CONTE LOPES (PP)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 25/05/2017 , página 62, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
CONTRARIO
Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

25/05/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

26/05/2017

Prazo regimental

10/06/2017

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 01/06/2017

Relatório

Número 1096 /2017 , apresentado em: 23/08/2017

Parecer

Número 1083 /2017 , apresentado em: 23/08/2017

Autor

Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 24/08/2017 , página 61, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. OTA (PSB) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

24/08/2017

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