PROJETO DE LEI

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PL 28/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/2015
Autuado em 04/02/2015 - Processo 01-28/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 28/2015   PL00028-2015.PDF Principal 1
27/11/2018 PL 28/2015   PL 028 2015.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
24/06/2019 PL 28/2015   PL 28-2015.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
12/11/2020 PL 28/2015   PL 00028-2015.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
12/11/2020 DSP 9897/2020 PL 28/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2416/2021 PL 28/2015 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 535/2021 PL 28/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 28/2015 REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 Vários
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 28/2015 Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 Vários
11/02/2021 RDS 129/2021 PL 28/2015 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2021 DESARQ 519/2021 PL 28/2015 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
13/01/2025 DSP 1644/2025 PL 28/2015 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
16/01/2025 REARQ 908/2025 PL 28/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 16/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 28/2015 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 28/2015 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 971/2025 PL 28/2015 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 847/2018 (23/11/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-28/2015) (19/06/2019) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 435/2018 (23/04/2018) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/02/2015, na Sessão Ordinária 191, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 05/02/2015, página 78, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

INSTALACAO ONIBUS PRAZO TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS OBRIGATORIEDADE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO AR CONDICIONADO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/04/2018 Volta à tramitação
25/04/2018 Volta à tramitação
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
17/02/2025 12:42 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
17/02/2025 12:39 SGP22/Recebido
13/02/2025 14:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 08/2025
16/01/2025 15:38 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00 SGP21/Recebido
17/02/2021 22:12 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
17/02/2021 22:12 SGP22/Recebido
15/02/2021 16:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 129/2021
13/01/2021 16:56 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2019 16:11 SGP21/Recebido
24/06/2019 15:48 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
19/06/2019 14:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/06/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2019 17:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 22/5/19 (ISAC FELIX); ADIADO EM 12/6/19.
17/06/2019 17:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado HÁ VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA VEREADORA SONINHA
17/06/2019 17:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2019 17:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado HÁ VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA VEREADORA SONINHA
17/06/2019 17:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado VOTO EM SEPARADO (FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO) DA VEREADORA SONINHA
17/06/2019 17:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/06/2019 13:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 22/5/19 (ISAC FELIX); ADIADO EM 12/6/19.
12/06/2019 13:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/06/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/05/2019 12:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 22/5/19 (ISAC FELIX)
22/05/2019 12:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/05/2019 15:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 15/5/19 (SONINHA)
15/05/2019 15:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/04/2019 15:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
26/04/2019 15:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
17/04/2019 10:34 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
01/04/2019 13:02 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/03/2019 10:29 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2019 13:17 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/03/2019 16:16 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2019 12:24 FIN//
01/03/2019 15:50 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator A PEDIDO DO VEREADOR ISAC EM 01/03/19 PARA REDESIGNAÇÃO DE RELATOR
01/03/2019 15:50 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/02/2019 11:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/10/2018 18:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
23/08/2018 12:54 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2018 14:58 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2018 18:04 FIN/Consultoria/Para análise
26/04/2018 18:32 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2018 18:30 FIN/Recebido
26/04/2018 14:38 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
25/04/2018 15:48 SGP22/Recebido
25/04/2018 15:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 435/2018
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:02 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:57 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 15:36 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/10/2016 17:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2016 17:39 FIN/Consultoria/Para análise
10/10/2016 16:17 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2016 16:11 FIN/Recebido
10/10/2016 13:06 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
06/09/2016 17:26 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
06/09/2016 17:26 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/08/2016 11:40 ECON// Prazo de vistas vencido na Comissão.
25/08/2016 11:40 ECON//
24/08/2016 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/08/2016 18:00 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório CONTRÁRIO
23/08/2016 17:59 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório CONTRÁRIO
23/08/2016 09:24 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/05/2016 15:04 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/05/2016 18:31 ECON/Consultoria/Para análise
26/04/2016 14:09 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/04/2016 18:03 ECON/Recebido
25/04/2016 18:07 URB/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
13/04/2016 15:43 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2016 17:34 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2016 13:15 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/03/2016 15:37 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
15/03/2016 15:35 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2016 15:34 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/03/2016 15:32 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
25/02/2016 16:49 URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2016 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/
27/10/2015 16:51 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2015 14:21 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
24/06/2015 13:55 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2015 19:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
29/05/2015 19:21 URB/Recebido
29/05/2015 17:08 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
27/05/2015 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2015 14:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 08/04/15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11/02/15). OUTROS PROJETOS COM EMENTA SEMELHANTES PL 52/2015 E PL 141/2015.
21/05/2015 14:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2015 17:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/05/2015 17:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/04/2015 13:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/04/2015 13:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
08/04/2015 20:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 08/04/15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/02/15)
08/04/2015 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2015 14:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 11/02/15)
07/04/2015 14:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/04/2015 14:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
05/03/2015 17:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/03/2015 19:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/02/2015 19:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/02/2015 18:48 CCJ/Recebido
11/02/2015 14:04 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/02/2015 17:18 PESQUISA/Recebido
05/02/2015 16:13 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/02/2015 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/02/2015
Prazo regimental 26/02/2015
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 05/03/2015
Relatório
Relatório Número 913 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Parecer Número 881 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/05/2015 , página 81, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2015
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/05/2015
Prazo regimental 13/06/2015
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 30/06/2015
Relatório
Relatório Número 549 /2016 , apresentado em: 13/04/2016
Parecer Número 537 /2016 , apresentado em: 13/04/2016
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/04/2016 , página 158, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2016
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 25/04/2016
Prazo regimental 10/05/2016
Relator Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 03/05/2016
Relatório
Relatório Número 1422 /2016 , apresentado em: 05/10/2016
Parecer Número 1389 /2016 , apresentado em: 05/10/2016
Autor Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 06/10/2016 , página 111, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/10/2016
Prazo regimental 25/10/2016
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 13/10/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Requerimentos
RDS 435/2018
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ARTIGO 275, § 2º DO REGIMENTO INTERNO O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS DE MINHA AUTORIA: PL 34/2015, PL 28/2015, PL 523/14, PL 126/14, PL 89/14, PL 495/12, PL 27/12, PL 408/11, PL 532/10, PL 531/10, PL 350/10 E PL 551/09.
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 23/04/2018
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 531/2010.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 89/2014.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (23/04/2018) ao processo PL 34/2015.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 26/04/2018
Prazo regimental 11/05/2018
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 25/03/2019
Relatório
Relatório Número 1280 /2019 , apresentado em: 19/06/2019
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 1281 /2019 , apresentado em: 19/06/2019
Parecer Número 1022 /2019 , apresentado em: 19/06/2019
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/06/2019 , página 122, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2019
Comissões Designadas em 26/04/2018
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 847/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 28/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/11/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 477/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (23/11/2018) ao processo PL 28/2015.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 19/06/2019
Matérias Referidas Anexado em (19/06/2019) ao processo PL 28/2015.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 129/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições listadas de autoria da Vereadora Sandra Tadeu
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 10/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2021 RDS 129/2021   REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 Vários
10/02/2021 RDS 129/2021   Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 Vários
11/02/2021 DSP 6261/2021 RDS 129/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 7/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 8/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 77/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 2/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 32/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 32/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 627/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 198/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 314/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 353/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 360/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 382/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 21/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 25/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 469/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 27/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 534/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 29/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 631/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 650/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 682/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 740/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 1/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 2/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 2/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 150/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 190/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 191/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 192/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 193/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 202/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 212/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 243/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 253/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 339/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 357/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 358/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 11/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 428/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 430/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 479/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 543/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 582/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 596/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 655/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 666/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 675/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 676/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 678/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 692/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 729/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 759/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 73/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 74/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 75/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 454/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 465/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 474/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 475/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 784/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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