PROJETO DE LEI

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PL 520/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA FINS DE MORADIA POPULAR UM TERRENO SITUADO NA RUA FRANCISCO DE SOUTO MAIOR, Nº 199, ANTIGA RUA 5, PARTE DO LOTE 199 DA QUADRA "B", NÚCLEO ITAIM, SECÇÃO "A", NO DISTRITO DE GUAIANASES, DE PROPRIEDADE DE AICHA HUSSEN SAADA WAKED E HASSAN WAKED.
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/2014
Autuado em 17/11/2014 - Processo 01-520/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 520/2014   PL00520-2014.PDF Principal 1
31/08/2020 PL 520/2014   PL 520-2014.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
31/08/2020 DSP 5848/2020 PL 520/2014 Termo de conversão.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
05/01/2021 DSP 331/2021 PL 520/2014 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
07/01/2021 REARQ 101/2021 PL 520/2014 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 71/2016 (18/01/2016) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 711/2014 (17/12/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 711/2014 (17/12/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 403/2015 (17/08/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 403/2015 (17/08/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 03/12/2014, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 04/12/2014, página 86, coluna 4
Palavras-Chave CONSTRUCAO  |  DESAPROPRIACAO  |  HABITACAO POPULAR  |  IMOVEL  |  POPULACAO CARENTE  |  PROGRAMA HABITACIONAL  |  TERRENO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  DECLARACAO  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  CINCO ( RUA )  |  GUAIANASES ( DISTRITO )  |  LAJEADO ( DISTRITO )  |  ZEIS  |  FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA  |  FRANCISCO DE SOUTOMAIOR ( RUA )  |  JARDIM LOURDES ( LAJEADO )  | 
Data de Encerramento 05/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:07 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 12:27 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/08/2020 17:41 URB/Secretaria (SGP12)/
06/06/2018 13:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
04/06/2018 11:31 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/06/2018 11:09 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Esse PL foi adiado por 3 sessões no dia 02/05/2018.
04/06/2018 11:09 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/05/2018 14:45 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/04/2018 18:04 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/03/2018 19:17 URB/Relator(a)/Assinar Relatório CONTRÁRIO
15/03/2018 17:12 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
07/03/2018 16:18 URB/Consultoria/Elaborar relatório
06/03/2018 15:39 URB/Relator(a)/Para Relatar
02/03/2018 12:59 URB/Consultoria/Para análise
02/03/2018 12:59 URB/Consultoria/Para análise
02/03/2018 12:59 URB/Consultoria/Para análise
02/03/2018 12:00 URB/Consultoria/Para análise
27/02/2018 16:10 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2017 17:52 URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/12/2017 17:51 URB//
12/04/2017 18:29 URB/Relator(a)/Para Relatar
21/03/2017 16:58 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2017 16:33 URB/Recebido
21/03/2017 15:05 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 15:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
03/01/2017 18:41 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:07 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2016 11:45 URB/Secretaria (SGP12)/
16/11/2016 15:28 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
11/11/2016 13:59 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
08/11/2016 15:39 URB/Consultoria/Elaborar relatório
29/04/2016 16:04 URB/Relator(a)/Para Relatar
12/04/2016 19:00 URB/Consultoria/Para análise
21/03/2016 18:35 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2016 18:30 URB/Recebido
21/03/2016 17:10 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
16/03/2016 18:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/03/2016 17:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
11/03/2016 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (Entrada em 12/12/14); COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UM REUNIÃO EM 09.03.2016.
11/03/2016 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/03/2016 15:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/03/2016 14:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (Entrada em 12/12/14); COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
03/03/2016 14:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
21/01/2016 17:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/12/2014 12:22 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
17/12/2014 12:22 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
17/12/2014 12:21 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
16/12/2014 16:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/12/2014 12:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/12/2014 17:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2014 17:04 CCJ/Recebido
12/12/2014 15:04 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/12/2014 16:40 PESQUISA/Recebido
04/12/2014 16:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/12/2014 16:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/12/2014
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/12/2014
Prazo regimental 27/12/2014
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 12/12/2014
Relatório
Relatório Número 277 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 259 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/03/2016 , página 100, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (sem partido) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/03/2016
Ofícios
OF-SGP12 711/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 17/12/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 520/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 711/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 17/12/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 520/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 403/2015
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 17/08/2015
Resumo REITERANDO OF. SGP.12 NR 711/2014.
Matérias Referidas PL 520/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 403/2015
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 17/08/2015
Resumo REITERANDO OF. SGP.12 NR 711/2014.
Matérias Referidas PL 520/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 71/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: ATENÇÃO AO REQ. DA CCJ A RESPEITO DO PL 520/14
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/01/2016
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem OF ATL Nº 26/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (18/01/2016) ao processo PL 520/2014.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2016 17:11 CCJ/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2016 17:11 CCJ/Recebido
03/08/2016 17:11 SGP12/Encaminhado para CCJ
03/08/2016 17:11 SGP12/Recebido
20/01/2016 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP12 Resposta a pedido de informações
20/01/2016 15:18 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 21/03/2016
Prazo regimental 05/04/2016
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 12/04/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 271/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 09/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 236/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 257/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 297/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 342/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 20/2004.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 207/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 302/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 516/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 108/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 711/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 832/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 14/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 246/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 247/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 248/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 572/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 579/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 581/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 583/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 56/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 54/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 141/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 9/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PLO 11/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 38/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 341/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 507/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 561/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 563/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 109/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 69/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 187/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 191/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 58/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 332/2012.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 115/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 295/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 318/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 353/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 534/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 535/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 633/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 649/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 88/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 242/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 453/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 520/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 88/2015.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 21/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 21/03/2017
Prazo regimental 05/04/2017
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 01/03/2018
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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