PROJETO DE LEI

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PL 512/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MATÉRIA OBRIGATÓRIA DE ÉTICA E PRÁTICAS DE SEGURANÇA NA INTERNET PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Veto
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/11/2014
Autuado em 12/11/2014 - Processo 01-512/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 669/2016 (09/08/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 172/2016 (08/04/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 172/2016 (08/04/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 03/12/2014, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 04/12/2014, página 85, coluna 3
Palavras-Chave INTERNET  |  ETICA E PRATICAS DE SEGURANCA NA INTERNET  |  ADOLESCENTE  |  CRIANCA  |  ESTUDANTE  |  PREVENCAO  |  PROFESSOR  |  SEGURANCA  |  DISCIPLINA ESCOLAR  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  PROTECAO  |  DEFESA  |  PRIVACIDADE  |  SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM  |  CRIME  |  ENSINO MUNICIPAL  | 
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 27/05/2015 - ADM
Audiência Realizada 30/09/2015 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 13:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 13:57 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 18:26 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/04/2016 14:32 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
01/04/2016 15:36 EDUC/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
22/03/2016 12:22 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
10/03/2016 14:33 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 11:18 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/03/2016 11:47 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/02/2016 15:20 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/02/2016 11:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 3 REUNIÕES (29ª, 30ª E 31ª). ADIADO POR 3 REUNIÕES (32ª, 33ª E 34ª). ADIADO POR 3 REUNIÕES (35ª, 36ª DE 2015 E 1ª DE 2016).
18/02/2016 11:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/02/2016 11:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 3 REUNIÕES (29ª, 30ª E 31ª). ADIADO POR 3 REUNIÕES (32ª, 33ª E 34ª). ADIADO POR 3 REUNIÕES (35ª, 36ª DE 2015 E 1ª DE 2016).
09/12/2015 15:06 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/11/2015 15:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/11/2015 15:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 3 REUNIÕES: 29ª RO - 28/10/2015; 30ª RO - 04/11/2015; e 31ª RO - 11/11/2015.
17/11/2015 15:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/10/2015 16:11 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/10/2015 14:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
27/10/2015 14:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
23/10/2015 17:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/10/2015 16:28 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2015 19:39 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
19/10/2015 17:19 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/09/2015 15:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
30/09/2015 15:24 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/09/2015 13:32 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
24/08/2015 13:15 EDUC/Consultoria/Para análise
21/08/2015 17:40 EDUC/Recebido
20/08/2015 15:50 ADM/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
19/08/2015 16:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2015 16:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2015 13:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/08/2015 17:43 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/08/2015 17:02 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
26/06/2015 13:51 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2015 18:35 ADM/Consultoria/Para análise
19/06/2015 18:21 ADM/Consultoria/Para análise
19/06/2015 13:49 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2015 19:12 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/06/2015 16:23 ADM/Consultoria/Para análise
27/05/2015 15:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/04/2015 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
27/04/2015 14:27 ADM/Autor(a)/A Pedido
24/04/2015 17:15 ADM/Consultoria/Para análise
22/04/2015 11:32 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2015 12:46 ADM/Recebido
17/04/2015 12:29 CCJ/Encaminhado para ADM
01/04/2015 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2015 11:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 06/02/2015).
26/03/2015 11:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/03/2015 11:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
03/03/2015 19:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/02/2015 15:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2015 15:30 CCJ/Recebido
06/02/2015 14:48 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/12/2014 16:40 PESQUISA/Recebido
04/12/2014 16:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/12/2014 16:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/12/2014
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/02/2015
Prazo regimental 21/02/2015
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 25/02/2015
Relatório
Relatório Número 471 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Parecer Número 457 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/04/2015 , página 112, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/04/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/04/2015
Prazo regimental 02/05/2015
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 23/06/2015
Relatório
Relatório Número 1428 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Parecer Número 1377 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Autor Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/2015 , página 111, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PHS) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2015
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 21/08/2015
Prazo regimental 05/09/2015
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 08/03/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 172/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/04/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 512/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/04/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 172/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/04/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 512/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/04/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 669/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESP. A REQ. DA COM. EDUC. SOBRE O PL 512/14, DO VER. LAÉRCIO BENKO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MATÉRIA OBRIGATÓRIA DE ÉTICA E PRÁTICAS DE SEGURANÇA NA INTERNET P/ O ENSINO FUNDAMENTAL, ENCAMINHA INFO. DA SEC. MUN. DE EDUC.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/08/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 383/16-C
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2016) ao processo PL 512/2014.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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