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Ementa
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Termo de Retificação da Justificativa do PL 383/2014: O Presente projeto de lei tem por objetivo dar publicidade aos dados relevantes de obras públicas, a fim de facilitar o acesso à informação para acompanhamento e fiscalização das mesmas pelos cidadãos. |
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Apresentado em
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25/09/2014
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/09/2014) ao processo PL 383/2014.
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Leitura
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30/09/2014, na Sessão Ordinária 163, Legislatura 16-2 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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