PROJETO DE LEI

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PL 80/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA A LEI 15.573, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DAS ÁREAS MUNICIPAIS SITUADAS NA RUA DOS PROTESTANTES, CENTRO, AO INSTITUTO LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - INSTITUTO LULA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2015
Autuado em 10/03/2015 - Processo 01-80/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 80/2015   PL00080-2015.PDF Principal 1
05/01/2021 DSP 514/2021 PL 80/2015 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
05/01/2021 DSP 524/2021 PL 80/2015 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/01/2021 REARQ 96/2021 PL 80/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 96/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/03/2015, na Sessão Ordinária 203, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 11/03/2015, página 85, coluna 3
28/10/2015, página 110, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO LEI 15.573/2012 AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO INSTITUTO LULA PROTESTANTES ( RUA DOS )

Data de Encerramento 05/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 Volta à tramitação
13/02/2017 Volta à tramitação
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:06 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 16:22 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2019 17:51 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2017 18:07 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2017 18:06 FIN/Recebido
01/06/2017 13:35 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
31/05/2017 16:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/04/2017 17:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/04/2017 17:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
30/03/2017 08:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/03/2017 16:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado prazo de vistas vencido na Comissão.
17/03/2017 16:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/03/2017 18:58 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
10/03/2017 18:47 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2017 18:50 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2017 12:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/02/2017 18:00 ADM/Recebido
22/02/2017 10:23 SGP22/Encaminhado para ADM
14/02/2017 18:01 SGP22/Recebido
13/02/2017 16:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 96/2017
02/01/2017 13:53 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 10:00 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:59 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2016 16:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
23/11/2016 16:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/09/2016 15:57 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2016 17:06 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
14/06/2016 18:15 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2016 13:38 ADM/Consultoria/Para análise
13/06/2016 11:58 ADM/Recebido
07/06/2016 14:31 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
03/06/2016 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/06/2016 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2016 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2016 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.03.15). ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016; FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 04/5/16. FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 18/5/16.
19/05/2016 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
18/05/2016 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
11/05/2016 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.03.15). ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016; FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 04/5/16.
04/05/2016 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
04/05/2016 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
27/04/2016 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.03.15). ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016.
27/04/2016 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
27/04/2016 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2016 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.03.15). ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016.
14/04/2016 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
13/04/2016 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 18:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.03.15). ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16.
23/03/2016 18:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2016 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado (HÁ VOTO EM SEPARADO DO VER. EDUARDO TUMA PELA LEGALIDADE)
22/03/2016 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/02/2016 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.03.15). PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 09.12.15: LEGALIDADE: DAVID SOARES, EDUARDO TUMA E SANDRA TADEU; ILEGALIDADE: ALFREDINHO, ARI FRIEDENBACH E CONTE LOPES. ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016.
23/02/2016 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2015 17:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado HÁ VOTO EM SEPARADO DO VER. EDUARDO TUMA PELA LEGALIDADE.
09/12/2015 17:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 09.12.15: LEGALIDADE: DAVID SOARES, EDUARDO TUMA E SANDRA TADEU; ILEGALIDADE: ALFREDINHO, ARI FRIEDENBACH E CONTE LOPES. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.03.15).
09/12/2015 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
08/12/2015 12:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 18.03.15).
08/12/2015 12:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2015 12:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
01/12/2015 13:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/11/2015 15:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2015 12:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/03/2015 17:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2015 17:27 CCJ/Recebido
18/03/2015 12:01 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/03/2015 15:24 PESQUISA/Recebido
11/03/2015 15:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/03/2015 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/2015
Prazo regimental 02/04/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 01/12/2015
Relatório
Relatório Número 919 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
CONTRARIO
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Relatório
Relatório Número 920 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Parecer Número 893 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 03/06/2016 , página 104, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
CONTRARIO
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
EM SEPARADO - A FAVOR
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2016
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/06/2016
Prazo regimental 28/06/2016
Relator Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD) , designado em: 13/06/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 96/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES QUE ELENCA.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 08/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 643/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 754/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 797/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 798/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 802/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 821/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 10/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PDL 12/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 61/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 122/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 125/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 149/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 294/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 299/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 317/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 335/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 415/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 528/2014.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 4/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 80/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 114/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 494/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 601/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 642/2015.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 251/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 257/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 259/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 429/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 517/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 518/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PDL 122/2016.
Anexado em (08/02/2017) ao processo PL 575/2016.
Leitura 09/02/2017, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 15/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 16/02/2017
Prazo regimental 03/03/2017
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 21/02/2017
Relatório
Relatório Número 712 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Parecer Número 707 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/06/2017 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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