Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 14/2015

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DENOMINA A PRAÇA DE EVENTOS LUIZ CARLOS RIBEIRO (BALÚ) O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO SITUADO ENTRE A ESTRADA ITAQUERA GUAIANASES E AVENIDA RIBEIRÃO ITAQUERA, RESPECTIVAMENTE ALTURA DOS NºS 2.790 E 08, NO BAIRRO DE GUAIANASES.

Veto

Autores

Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/12/2014

Autuado em

19/12/2014 - Processo 01-14/2015

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 667/2015 (07/08/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 157/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 63/2015 (06/03/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 63/2015 (06/03/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

03/02/2015, na Sessão Ordinária 190, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

04/02/2015, página 74, coluna 4

Data de Encerramento

03/10/2017

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
03/10/2017	Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
03/10/2017	Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/10/2017 10:54	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
04/10/2017 10:54	ARQUIVO/Recebido
03/10/2017 11:08	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
31/08/2017 16:59	SGP21/Recebido
31/08/2017 16:31	CCJ/Encaminhado para SGP21	Parecer de Ilegalidade em CCJLP
30/08/2017 15:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2017 14:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/08/2017 14:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
17/04/2017 16:39	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/04/2017 12:14	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2017 17:30	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/03/2017 13:26	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2017 17:52	CCJ/Recebido
06/03/2017 17:43	SGP22/Encaminhado para CCJ	Apreciação pelas comissões
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 157/2017
03/01/2017 13:49	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:37	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2015 10:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.02.15).
10/09/2015 10:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/09/2015 10:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15. SEM VOTAÇÃO EM 09/.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.02.15).
10/09/2015 10:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/09/2015 19:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 18:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.02.15). SEM VOTAÇÃO EM 09/9/15.
09/09/2015 18:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2015 17:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.02.15).
02/09/2015 17:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2015 15:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/08/2015 16:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 19.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.02.15).
19/08/2015 16:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2015 15:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/08/2015 14:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20.02.15).
13/08/2015 14:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
07/08/2015 18:22	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
07/08/2015 18:22	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2015 13:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/03/2015 17:58	CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
06/03/2015 13:49	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/03/2015 11:03	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 16:55	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2015 14:58	CCJ/Recebido
20/02/2015 14:10	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/02/2015 17:18	PESQUISA/Recebido
05/02/2015 16:12	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/02/2015 16:12	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/02/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/02/2015

Prazo regimental

07/03/2015

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 04/03/2015

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Ofícios

OF-SGP12 63/2015

Tipo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Data de Emissão

06/03/2015

Resumo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:

Matérias Referidas

PL 14/2015

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

13/03/2015

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP12 63/2015

Tipo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Data de Emissão

06/03/2015

Resumo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:

Matérias Referidas

PL 14/2015

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

13/03/2015

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 667/2015

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS A RESPEITO DO PL 14/2015, DO VEREADOR SENIVAL MOURA, QUE DENOMINA PRAÇA DE EVENTOS LUIZ CARLOS RIBEIRO (BALÚ) ESPAÇO INOMINADO

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/08/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL N°380/15-C

Matérias Referidas

Anexado em (07/08/2015) ao processo PL 14/2015.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 157/2017

Ementa	REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR SENIVAL MOURA
Autores	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo)	15/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 276/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 536/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 908/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 120/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 14/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 334/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 337/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 697/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 542/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 610/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 614/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 137/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 281/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 421/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 520/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 521/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 45/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 14/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 269/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 302/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 305/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 306/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 7/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 594/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 06/03/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/03/2017

Prazo regimental

22/03/2017

Relator

Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 17/04/2017

Relatório

Número 1145 /2017 , apresentado em: 30/08/2017

Parecer

Número 1132 /2017 , apresentado em: 30/08/2017

Autor

Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 31/08/2017 , página 98, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. POLICE (PSD) Ver. REIS (PT) Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

31/08/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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