PROJETO DE LEI

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PL 13/2015

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA A RUA ÁLVARO TAVARES MARTINS, O LOGRADOURO CHAMADO RUA CENTRALINA, NO BAIRRO DE GUAIANASES.
Veto
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/12/2014
Autuado em 19/12/2014 - Processo 01-13/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 457/2015 (27/05/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 157/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 62/2015 (06/03/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 62/2015 (06/03/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 03/02/2015, na Sessão Ordinária 190, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 04/02/2015, página 74, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  GUAIANASES ( DISTRITO )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  ALVARO TAVARES MARTINS ( RUA )  |  CENTRALINA ( RUA )  | 
Data de Encerramento 23/08/2017
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
23/08/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
23/08/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2017 16:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2017 16:56 ARQUIVO/Recebido
23/08/2017 18:32 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
23/08/2017 18:32 SGP22/Recebido
23/08/2017 17:09 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
23/08/2017 15:20 ARQUIVO/Recebido
23/08/2017 11:21 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/06/2017 11:20 SGP21/Recebido
21/06/2017 17:25 CCJ/Encaminhado para SGP21 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
14/06/2017 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/06/2017 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/05/2017 18:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado Adiado por 3 RO's (Caio Miranda)
17/05/2017 18:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/05/2017 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2017 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2017 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2017 19:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/04/2017 15:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2017 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2017 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 29.03.2017 PELO VER. REIS.
29/03/2017 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/03/2017 14:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/03/2017 14:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
09/03/2017 15:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/03/2017 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 17:29 CCJ/Recebido
02/03/2017 13:06 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
21/02/2017 10:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 157/2017
03/01/2017 13:49 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:37 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2015 10:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 09.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20/02/2015).
10/09/2015 10:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/09/2015 19:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 18:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 19.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20/02/2015); SEM VOTAÇÃO EM 09/9/15.
09/09/2015 18:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2015 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 19.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20/02/2015)
19/08/2015 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2015 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 17:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20/02/2015)
05/08/2015 17:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2015 18:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 20/02/2015)
25/06/2015 18:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
25/06/2015 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
25/06/2015 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
25/06/2015 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
25/06/2015 18:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
18/06/2015 12:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2015 14:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
28/05/2015 14:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2015 17:58 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
06/03/2015 13:49 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/03/2015 11:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 16:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/02/2015 14:58 CCJ/Recebido
20/02/2015 14:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/02/2015 17:18 PESQUISA/Recebido
05/02/2015 16:12 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/02/2015 16:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/02/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/02/2015
Prazo regimental 07/03/2015
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 04/03/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 62/2015
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/03/2015
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 13/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/03/2015
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 62/2015
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/03/2015
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 13/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/03/2015
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 457/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA ACERCA DO PROJETO DE LEI N° 13/2015, DE AUTORIA DO VEREADO SENIVAL MOURA, QUE OBJETIVA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA CENTRALINA PARA RUA ÁLVARO TAVARES MARTINS
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/05/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL N°252/15-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 13/2015.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2015 14:16 CCJ/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2015 14:16 CCJ/Recebido
27/05/2015 14:55 SGP22/Encaminhado para CCJ Resposta a pedido de informações
27/05/2015 14:55 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 157/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR SENIVAL MOURA
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 120/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 334/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 337/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 697/2009.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 542/2010.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 614/2011.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 137/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 281/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PDL 45/2014.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 14/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 269/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 302/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 305/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 306/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 594/2016.
Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/03/2017
Prazo regimental 17/03/2017
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 07/03/2017
Relatório
Relatório Número 813 /2017 , apresentado em: 14/06/2017
Parecer Número 805 /2017 , apresentado em: 14/06/2017
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/06/2017 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/2019
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