PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 29/2015

Há Processo apensado: PL 572/2022

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A EQUIPARAÇÃO DOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA COM OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA FINS DE ACESSIBILIDADE E OPORTUNIDADES COM REFERÊNCIA AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2015
Autuado em 05/02/2015 - Processo 01-29/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 29/2015   PL00029-2015.PDF Principal 1
18/01/2021 DSP 3842/2021 PL 29/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
26/02/2024 RDS 71/2024 PL 29/2015 Requerimento de apensamento - PL 572-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 71/2024 PL 29/2015 Certidão de votação - PL 572-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 71/2024 PL 29/2015 Relatório PL 572-2022 - Professor Toninho Vespoli - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 71/2024 PL 29/2015 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1273/2024 PL 29/2015 Informação de apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 572/2022 (28/02/2024)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-29/2015) (11/05/2016) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 71/2024 (26/02/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 05/02/2015, na Sessão Ordinária 192, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 06/02/2015, página 95, coluna 2
Palavras-Chave DOENCA CRONICA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SERVICO PUBLICO  |  SERVIDOR  |  VAGA  |  RESERVA  |  EQUIPARACAO  |  DOENCA RENAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/07/2016 15:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/07/2016 15:11 SGP21/Recebido
22/06/2016 16:29 FIN/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
22/06/2016 16:28 FIN/SGP.21/
22/06/2016 13:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2016 14:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
16/06/2016 14:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE
15/06/2016 14:26 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/06/2016 14:26 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2016 13:20 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
01/06/2016 17:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2016 15:54 FIN/Recebido
17/05/2016 17:39 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
19/05/2016 13:33 FIN/Consultoria/Para análise
16/05/2016 16:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
11/05/2016 15:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/05/2016 15:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2016 15:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
02/05/2016 16:01 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
19/04/2016 18:42 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
05/04/2016 15:56 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2016 19:01 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/01/2016 16:47 SAUDE/Consultoria/Para análise
16/12/2015 22:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2015 16:40 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2015 16:39 SAUDE/Recebido
15/12/2015 18:42 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
12/11/2015 16:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/09/2015 12:11 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/09/2015 13:57 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2015 19:09 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2015 19:05 ADM/Consultoria/Para análise
16/06/2015 10:29 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/06/2015 10:19 ADM/Recebido
12/06/2015 18:04 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
10/06/2015 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2015 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 23.02.15).
28/05/2015 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/05/2015 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2015 19:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. ADIADO EM 20.05.15 PELO TÉRMINO DA RO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 23.02.15)
20/05/2015 19:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2015 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2015 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 23.02.15)
06/05/2015 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2015 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/04/2015 19:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 23.02.15)
28/04/2015 19:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/04/2015 19:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
04/03/2015 10:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 17:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2015 14:42 CCJ/Recebido
23/02/2015 13:34 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/02/2015 17:10 PESQUISA/Recebido
09/02/2015 17:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/02/2015 17:03 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/02/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/02/2015
Prazo regimental 10/03/2015
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 04/03/2015
Relatório
Relatório Número 1034 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer Número 1002 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/06/2015 , página 120, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/06/2015
Prazo regimental 01/07/2015
Relator Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO) , designado em: 16/06/2015
Relatório
Relatório Número 2510 /2015 , apresentado em: 09/12/2015
Parecer Número 2352 /2015 , apresentado em: 09/12/2015
Autor Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/12/2015 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/12/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/12/2015
Prazo regimental 31/12/2015
Relator Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 22/01/2016
Relatório
Relatório Número 788 /2016 , apresentado em: 11/05/2016
Parecer Número 764 /2016 , apresentado em: 11/05/2016
Autor Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/05/2016 , página 117, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 11/05/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 393SE (24/08/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/05/2016
Prazo regimental 01/06/2016
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 19/05/2016
Relatório
Relatório Número 1122 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Parecer Número 1091 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE
Publicação Em 23/06/2016 , página 94, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 393SE (24/08/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 71/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 572/2022 ao PL 29/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 26/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2024 RDS 71/2024   Requerimento de apensamento - PL 572-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 71/2024   Certidão de votação - PL 572-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 71/2024   Relatório PL 572-2022 - Professor Toninho Vespoli - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/02/2024 DSP 1215/2024 RDS 71/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 29/2015.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 572/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir