PROJETO DE LEI

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PL 42/2015

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Lei Municipal 16558 - 27/09/2016
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 28/09/2016, página 1, coluna 1
Ementa FICAM DENOMINADOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS, ATÉ ENTÃO INOMINADOS, LOCALIZADOS NA ALTURA DO Nº 218 DA RUA BATISTA MALATESTA, JD. GUARUJÁ, "PRAÇA JOSENITA RAMOS DE OLIVEIRA" E NA ALTURA DO Nº 32 DA MESMA RUA, "PRAÇA DA AMIZADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2015
Autuado em 20/02/2015 - Processo 01-42/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 439/2015 (15/05/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-42/2015) (27/05/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2015 (PL-42/2015) (04/11/2015) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos REC 13/2016 (03/03/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 113/2015 (26/03/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 113/2015 (26/03/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2152/2016 (25/08/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2152/2016 (25/08/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 26/02/2015, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 27/02/2015, página 74, coluna 3
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  AMIZADE ( PRACA DA )  |  JARDIM GUARUJA ( JARDIM ANGELA )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  JARDIM ANGELA ( DISTRITO )  |  JOSENITA RAMOS DE OLIVEIRA ( PRACA )  |  BATISTA MALATESTA ( RUA )  |  ANJOS DA BOULEVARD ( PRACA )  | 
Data de Encerramento 28/09/2016
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/09/2016 Encerrado-PROMULGADO
28/09/2016 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 393SE (24/08/2016)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2016 14:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2016 14:41 ARQUIVO/Recebido
28/09/2016 13:03 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
06/09/2016 17:09 SGP23/Recebido
06/09/2016 16:53 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/03/2016 16:02 SGP21/Recebido
10/03/2016 16:29 SGP23/Encaminhado para SGP21
19/02/2016 17:00 SGP23/Recebido
19/02/2016 16:25 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
17/02/2016 12:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/02/2016 14:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
05/02/2016 18:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na comissão.
04/01/2016 15:57 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/12/2015 14:14 FIN/Consultoria/Para análise
01/12/2015 18:32 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2015 17:36 FIN/Recebido
25/11/2015 18:05 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
04/11/2015 14:45 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/10/2015 16:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
26/10/2015 16:05 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
26/10/2015 16:04 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
20/10/2015 19:39 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
19/10/2015 17:19 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2015 14:44 EDUC/Consultoria/Para análise
23/09/2015 16:42 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/09/2015 16:40 EDUC/Recebido
23/09/2015 16:16 URB/Encaminhado para EDUC
09/09/2015 17:49 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/08/2015 13:02 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido
24/08/2015 13:02 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/08/2015 18:08 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
05/08/2015 17:09 URB/Consultoria/Elaborar relatório
15/07/2015 19:19 URB/Relator(a)/Para Relatar
01/07/2015 14:21 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
24/06/2015 13:59 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2015 19:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
29/05/2015 19:21 URB/Recebido
29/05/2015 17:08 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
27/05/2015 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2015 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 09.03.15).
26/05/2015 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/05/2015 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/05/2015 14:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 03.03.15).
26/05/2015 14:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/05/2015 14:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/05/2015 10:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
18/05/2015 10:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/04/2015 17:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
16/03/2015 15:34 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
10/03/2015 16:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/03/2015 15:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2015 14:55 CCJ/Recebido
09/03/2015 14:12 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/03/2015 18:39 SGP22 Registro Inicial
03/03/2015 18:33 PESQUISA/Recebido
03/03/2015 18:39 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
Comissões Designadas em 26/02/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2015
Prazo regimental 25/03/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/03/2015
Relatório
Relatório Número 921 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Parecer Número 889 /2015 , apresentado em: 27/05/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/05/2015 , página 82, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2015
Ofícios
OF-SGP12 113/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/03/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 42/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 113/2015
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/03/2015
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 42/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 439/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA AS INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPA L DE LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO DE SÃO PAULO SOB RE O PROJETO DE LEI Nº 42/15.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/05/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 243/15-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2015) ao processo PL 42/2015.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 23/05/2015
Prazo regimental 07/06/2015
Relator Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 24/09/2015
Relatório
Relatório Número 2119 /2015 , apresentado em: 04/11/2015
Parecer Número 1969 /2015 , apresentado em: 04/11/2015
Autor Ver. MARQUITO (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/11/2015 , página 144, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/11/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 29/05/2015
Prazo regimental 13/06/2015
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 30/06/2015
Relatório
Relatório Número 1696 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Parecer Número 1561 /2015 , apresentado em: 09/09/2015
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/09/2015 , página 93, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/09/2015
Substitutivos
SUB 2/2015
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 04/11/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/12/2015
Prazo regimental 16/12/2015
Relator Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB) , designado em: 02/12/2015
Relatório
Relatório Número 12 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Parecer Número 11 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Publicação Em 19/02/2016 , página 134, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2016
Recursos
REC 13/2016
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL 42/15, CUJA EMENTA DETERMINA QUE "FICAM DENOMINADOS OS LOGRADOUROS PÚBLICOS, ATÉ ENTÃO INOMINADOS, LOCALIZADOS NA ALTURA DO Nº 218 DA RUA BATISTA MALATESTA, JD. GUARUJÁ, "PRAÇA JOSENITA RAMOS DE OLIVEIRA" E NA ALTURA DO Nº 32 DA MESMA RUA, "PRAÇA DA AMIZADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO DONATO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 03/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (03/03/2016) ao processo PL 42/2015.
Publicação no DOC 23/06/2016, página 94, coluna 2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 42/2015 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 366SE (22/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 393SE (24/08/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios
OF-SGP23 2152/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/08/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 42/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/09/2016
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OF-SGP23 2152/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/08/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 42/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/09/2016
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