PROJETO DE LEI

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PL 533/2014

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO SITUADO ENTRE AS RUAS DAVID PERES E SALVADOR DALÍ, FAZENDO MARGEM COM A REPRESA BILLINGS, NO BAIRRO JARDIM APURÁ, PARA CRIAÇÃO DO PARQUE DOS BÚFALOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/12/2014
Autuado em 01/12/2014 - Processo 01-533/2014
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 131/2015 (28/01/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1983/2014 (04/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 712/2014 (17/12/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 712/2014 (17/12/2014) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 03/12/2014, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 04/12/2014, página 93, coluna 1
Palavras-Chave DESAPROPRIACAO  |  TERRENO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  DECLARACAO  |  AREA VERDE  |  CONSTRUCAO  |  IMOVEL  |  LAZER  |  MATA ATLANTICA  |  PARQUE MUNICIPAL  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  REPRESA BILLINGS  |  PRESERVACAO  |  PEDREIRA ( DISTRITO )  |  JARDIM BANDEIRANTES  |  JARDIM APURA  |  PROTECAO AOS MANANCIAIS  |  ESPACO CULTURAL  |  RECURSOS HIDRICOS  |  SALVADOR DALI ( RUA )  |  DAVIDE PERES ( RUA )  |  JARDIM APURA - PARQUE DOS BUFALOS ( PARQUE MUNICIPAL )  |  DECRETO 53.008/2012  |  ODM7  | 
Data de Encerramento 25/11/2015
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/11/2015 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
25/11/2015 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/11/2015 13:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/11/2015 13:10 ARQUIVO/Recebido
25/11/2015 15:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
25/11/2015 14:22 SGP21/Recebido
25/11/2015 11:37 SGP12/Encaminhado para SGP21 Parecer de Ilegalidade
25/11/2015 11:36 SGP12/Recebido
16/10/2015 16:37 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/10/2015 16:03 SGP21/Recebido
16/10/2015 13:30 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
09/10/2015 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2015 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA R.O. EM 01/4/15; ADIADO POR TRÊS RO'S EM 08/04/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15, 27.05.15 E EM 27-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 10.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15 E EM 09.09.15. ADIADO POR DEZ REUNIÕES EM 16.09.15. EM 30.09.15 FOI DELIBERADO O RETORNO DA MATÉRIA À PAUTA. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (entrada 12.12.14).
01/10/2015 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/09/2015 13:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA R.O. EM 01/4/15; ADIADO POR TRÊS RO'S EM 08/04/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15, 27.05.15 E EM 27-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 10.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15 E EM 09.09.15. ADIADO POR DEZ REUNIÕES EM 16.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (entrada 12.12.14).
17/09/2015 13:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2015 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 19:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA R.O. EM 01/4/15; ADIADO POR TRÊS RO'S EM 08/04/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15, 27.05.15 E EM 27-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 10.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15 E EM 09.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (entrada 12.12.14).
09/09/2015 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2015 17:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA R.O. EM 01/4/15; ADIADO POR TRÊS RO'S EM 08/04/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15, 27.05.15 E EM 27-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 10.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 02.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (entrada 12.12.14).
02/09/2015 17:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2015 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/08/2015 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA R.O. EM 01/4/15; ADIADO POR TRÊS RO'S EM 08/04/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15, 27.05.15 E EM 27-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 10.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 19.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (entrada 12.12.14).
19/08/2015 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2015 15:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/08/2015 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA R.O. EM 01/4/15; ADIADO POR TRÊS RO'S EM 08/04/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15, 27.05.15 E EM 27-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 10.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (entrada 12.12.14).
12/08/2015 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/08/2015 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2015 12:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA R.O. EM 01/4/15; ADIADO POR TRÊS RO'S EM 08/04/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15, 27.05.15 E EM 27-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 10.06.15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (entrada 12.12.14).
07/08/2015 12:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2015 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA R.O. EM 01/4/15; ADIADO POR TRÊS RO'S EM 08/04/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15, 27.05.15 E EM 27-06-15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (entrada 12.12.14).
26/06/2015 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2015 16:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/ COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA R.O. EM 01/4/15; ADIADO POR TRÊS RO'S EM 08/04/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (entrada 12.12.14).
10/06/2015 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/06/2015 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/05/2015 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA R.O. EM 01/4/15; ADIADO POR TRÊS RO'S EM 08/04/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. SEM VOTAÇÃO EM 20.05.15 E EM 27.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (entrada 12.12.14).
28/05/2015 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/05/2015 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2015 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA R.O. EM 01/4/15; ADIADO POR TRÊS RO'S EM 08/04/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. ADIADO EM 20.05.15 PELO TÉRMINO DA RO SEM VOTAÇÃO. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 12/12/14).
20/05/2015 19:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2015 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2015 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2015 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR UMA R.O. EM 01/4/15; ADIADO POR TRÊS RO'S EM 08/04/15. ADIADO POR UMA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.05.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 12/12/14);
06/05/2015 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2015 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/04/2015 20:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA R.O. EM 01/4/15; ADIADO POR TRÊS RO'S EM 08/04/15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 12/12/14); COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
08/04/2015 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/04/2015 17:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR UMA R.O. EM 01/4/15; PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 12/12/14); COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
01/04/2015 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/03/2015 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 12/12/14) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
27/03/2015 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/03/2015 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/03/2015 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 12/12/14) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
27/03/2015 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
11/03/2015 15:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2015 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/02/2015 13:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
05/02/2015 13:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/01/2015 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/ (VERIFICAR SE JÁ PODE ENCAMINHAR PRA PROCURADORIA PRA FAZER A MANIFESTAÇÃO) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO (JUNTADAS EM 29/01/15)
29/01/2015 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/12/2014 12:21 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
16/12/2014 16:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/12/2014 12:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/12/2014 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2014 17:04 CCJ/Recebido
12/12/2014 15:04 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/12/2014 16:40 PESQUISA/Recebido
04/12/2014 16:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/12/2014 16:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/12/2014
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1983/2014
Ementa Requeiro, na forma regimental, a inclusão dos vereadores relacionados abaixo como coautores do PL 533/2014: José Police Neto, Abou Anni, Eliseu Gabriel, Mário Covas Neto, Roberto Trípoli, Ricardo Young, Andrea Matarazzo, Nabil Bonduki, Aurélio Nomura e Toninho Vespoli.
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo) 04/12/2014
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2014) ao processo PL 533/2014.
Leitura 04/12/2014, na Sessão Ordinária 183, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/12/2014
Prazo regimental 27/12/2014
Relator Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 11/03/2015
Relatório
Relatório Número 1854 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Parecer Número 1715 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 08/10/2015 , página 151, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Relatório
Relatório Número 1855 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 712/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 17/12/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 533/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 712/2014
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 17/12/2014
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 533/2014
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2014
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 131/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE ACERCA DO PL 533/14.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/01/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 066/15-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (28/01/2015) ao processo PL 533/2014.
Plenário
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Resposta:
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