PROJETO DE LEI

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PL 433/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/09/2014
Autuado em 08/09/2014 - Processo 01-433/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/01/2021 PL 433/2014   PL00433-2014 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/01/2021 DSP 3851/2021 PL 433/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 433/2014   PL 00433 2014.PDF Audiencias 1

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-433/2014) (03/12/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1603/2014 (16/09/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1981/2014 (03/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 8/2017 (17/01/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 52/2017 (06/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 09/09/2014, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 10/09/2014, página 89, coluna 3
Palavras-Chave AUDIENCIA PUBLICA  |  DEBATE  |  NORMAS  |  PARTICIPACAO POPULAR  |  REALIZACAO  |  PROCEDIMENTO  |  CIDADAO  |  CONVOCACAO  |  INFORMACAO  |  PRAZO  |  REGULAMENTACAO  |  DIVULGACAO  |  DOCUMENTO  |  INTERESSE PUBLICO  |  DADOS  |  MUNICIPE  |  PARTICIPANTE  |  USO DA PALAVRA  |  LEI 14.141/2006  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 10/06/2015 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/11/2015 18:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/11/2015 18:55 SGP21/Recebido
17/11/2015 17:59 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
15/10/2015 18:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/09/2015 20:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 16/09/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
29/09/2015 20:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/09/2015 12:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/09/2015 19:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
10/09/2015 19:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/09/2015 18:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/08/2015 15:28 FIN/Relator(a)/
30/06/2015 15:19 FIN/Consultoria/Para análise
23/06/2015 14:43 FIN/Recebido
23/06/2015 13:57 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
23/06/2015 14:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2015 15:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/05/2015 15:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
27/05/2015 15:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
20/05/2015 15:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2015 17:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/05/2015 17:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/05/2015 17:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/05/2015 17:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
23/04/2015 13:46 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2015 13:46 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2015 13:28 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
16/04/2015 13:26 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2015 16:23 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2015 16:23 ADM/Consultoria/Para análise
03/02/2015 18:27 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/02/2015 18:26 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2014 17:32 ADM/Secretaria (SGP12)/ Aguardando nova composição
19/12/2014 17:32 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/12/2014 13:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2014 12:17 ADM/Recebido
04/12/2014 18:45 CCJ/Encaminhado para ADM
03/12/2014 14:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/11/2014 10:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/11/2014 17:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2014 16:57 CCJ/Recebido
11/11/2014 15:45 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/09/2014 18:00 PESQUISA/Recebido
10/09/2014 16:20 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/09/2014 16:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/09/2014
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1603/2014
Ementa Requeiro que aceita, recepcionada e substituída pela constante em anexo, sendo republicada, a JUSTIFICATIVA apresentada no Projeto de Lei 433/2014, de minha autoria.
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 16/09/2014
Matérias Referidas Anexado em (16/09/2014) ao processo PL 433/2014.
Leitura 17/09/2014, na Sessão Ordinária 159, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/2014 13:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/2014 13:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/09/2014 13:25 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/11/2014
Prazo regimental 26/11/2014
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 13/11/2014
Relatório
Relatório Número 1631 /2014 , apresentado em: 03/12/2014
Parecer Número 1581 /2014 , apresentado em: 03/12/2014
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/12/2014 , página 97, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2014
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/12/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 399SE (16/11/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1981/2014
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 433/2014, de autoria do Vereador Andrea Matarazzo.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo) 03/12/2014
Matérias Referidas Anexado em (03/12/2014) ao processo PL 433/2014.
Leitura 03/12/2014, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/03/2015
Prazo regimental 31/03/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 20/05/2015
Relatório
Relatório Número 895 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer Número 863 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/05/2015 , página 86, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 23/06/2015
Prazo regimental 08/07/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 26/06/2015
Relatório
Relatório Número 1961 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Parecer Número 1818 /2015 , apresentado em: 14/10/2015
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/10/2015 , página 163, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2015
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 399SE (16/11/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 8/2017
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA NO PL. 433/2014 QUE " DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO", DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREA MATARAZZO - PSD (LEGISLATURA 2013/2016)
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 17/01/2017
Matérias Referidas Anexado em (17/01/2017) ao processo PL 433/2014.
Leitura 01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 52/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PL 433/2014 - "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE SÃO PAULO"
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 06/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2017) ao processo PL 433/2014.
Leitura 07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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