PROJETO DE LEI

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PL 25/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DOS COBRADORES NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2015
Autuado em 03/02/2015 - Processo 01-25/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 25/2015   PL00025-2015.PDF Principal 1
18/01/2021 DSP 3844/2021 PL 25/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 632/2015 (07/05/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 04/02/2015, na Sessão Ordinária 191, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 05/02/2015, página 77, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO COBRADOR DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO LEI 13.207/2001 LEI 16.097/2014 COBRANCA ONIBUS PASSAGEIRO OBRIGATORIEDADE USUARIO

Assuntos detalhados
ORIENTACAO AUXILIO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PMSP MOTORISTA DE ONIBUS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2015 17:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2015 17:24 SGP21/Recebido
11/06/2015 15:35 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
11/06/2015 15:32 SGP12/Recebido
08/06/2015 18:11 SGP21/Encaminhado para SGP12
12/05/2015 14:46 SGP21/Recebido
12/05/2015 13:45 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
11/05/2015 13:46 ADM/Consultoria/Para análise
08/05/2015 15:16 ADM/Recebido
07/05/2015 15:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com pareceres publicados
06/05/2015 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/05/2015 18:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/04/2015 13:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 25/02/15)
29/04/2015 13:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/04/2015 13:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2015 19:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR DUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 25/02/15)
15/04/2015 14:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2015 17:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 25/02/15)
07/04/2015 17:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/04/2015 17:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
12/03/2015 12:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2015 17:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/03/2015 10:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 16:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2015 16:04 CCJ/Recebido
25/02/2015 15:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/02/2015 17:18 PESQUISA/Recebido
05/02/2015 16:13 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/02/2015 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/02/2015
Prazo regimental 12/03/2015
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 12/03/2015
Relatório
Relatório Número 737 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Parecer Número 710 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/05/2015 , página 84, coluna 3
Em 07/05/2015 , página 84, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2015
Requerimentos
RDS 632/2015
Ementa Requer a coautoria do PL 25/2015 de autoria Ver. Abou Anni, que introduz alterações na Lei 16.097/14 para estabelecer a obrigatoriedade dos cobradores nos veículos de transporte coletivo.
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo) 07/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2015) ao processo PL 25/2015.
Leitura 07/05/2015, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/06/2015
Prazo regimental 17/06/2015
Relator , designado em: 02/06/2015
Relatório
Relatório Número 979 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Parecer Número 946 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Autor Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/06/2015 , página 96, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 02/06/2015
Prazo regimental 17/06/2015
Relator , designado em: 02/06/2015
Relatório
Relatório Número 979 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Parecer Número 946 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Autor Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/06/2015 , página 96, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/06/2015
Prazo regimental 17/06/2015
Relator , designado em: 02/06/2015
Relatório
Relatório Número 979 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Parecer Número 946 /2015 , apresentado em: 02/06/2015
Autor Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/06/2015 , página 96, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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