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Ementa
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SOLICITA DO EXECUTIVO INFORMACOES PELO NAO CUMPRIMENTO DA LEI N. 11.136 DE 05/12/91 |
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Autores
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Apresentado em
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21/09/1993
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Leitura
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21/09/1993, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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02/10/1993, página 40, coluna 2
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Resultado
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Retirada Verbal
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Plenário
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