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Ementa
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Requer seja oficiado ao Exmo. Sr.Prefeito,por que não foi cumprida até a presente data, a Lei No. 11.215 de 20 de maio de 1992. |
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Autores
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Apresentado em
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04/05/1993
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Autuado em
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04/05/1993 - Processo 06-162/1993
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/05/1993, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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15/05/1993, página 52, coluna 2
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: ENCAMINHA INFORMACOES SOLICITADAS PELOS REQUERIMENTOS RPP 73, 85, 87/93; RDS 252/93; RPP 140, 145, 148,149, 152, 157, 158, 159, 162, 163, 164, 167 E 168/93 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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09/06/1993
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Tipo
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Resposta a Requerimento
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Número de origem
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OFICIO ATL 214/93
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Matérias Referidas
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RPP 162/1993
RPP 163/1993
RPP 164/1993
RPP 167/1993
RPP 168/1993
RPP 157/1993
RPP 158/1993
RPP 159/1993
RPP 152/1993
RPP 145/1993
RPP 148/1993
RPP 149/1993
RPP 140/1993
RDS 252/1993
RPP 85/1993
RPP 87/1993
RPP 73/1993
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Data de Sessão
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09/06/1993, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 11-1 |
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Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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13/11/1997 14:59
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GV07/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resposta:
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A LEI 11.215/92 PRODUZIU EFEITOS A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO
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