|
Lei Municipal
|
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Obs. promulgação
|
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
|
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991.
(REF. AO COMÉRCIO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE PROPORCIONAR MELHORIAS NA REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE). |
|
Veto
|
|
|
Autores
|
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
|
Apresentado em
|
03/09/2014
|
|
Autuado em
|
03/09/2014 - Processo 01-424/2014
|
|
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
|
|
Matérias Referidas
|
|
|
Proc. apensados
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Leitura
|
09/09/2014, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 16-2 |
|
Publicação no DOC
|
10/09/2014, página 87, coluna 3
|
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
|
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|
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
|
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Competência para Deliberação
|
PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
|
Data da Deliberação
|
|
|
Plenário
|
|
Classificação primária
|
|
|
Classificação secundária
|
|
|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
|
|
Data Final da Urgência
|
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Fase cadastrada pelo usuário
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
#
|
2
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
5
|
|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
6
|
|
Encaminhamento
|
(1.6)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
|
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
16/02/2017
|
|
Prazo regimental
|
03/03/2017
|
|
Relator
|
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
/ Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 17/02/2017 |
|
Relatório
|
Número 1582
/2017
, apresentado em: 25/10/2017
|
|
Parecer
|
Número 1574
/2017
, apresentado em: 25/10/2017
|
|
Autor
|
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
|
|
Conclusão
|
LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 28/10/2017 , página 91, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
28/10/2017
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Recebido em
|
31/10/2017
|
|
Prazo regimental
|
15/11/2017
|
|
Relator
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
, designado em: 15/03/2018 |
|
Relatório
|
Número 596
/2018
, apresentado em: 02/05/2018
|
|
Parecer
|
Número 588
/2018
, apresentado em: 02/05/2018
|
|
Autor
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 05/05/2018 , página 99, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
05/05/2018
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
11/05/2018
|
|
Prazo regimental
|
26/05/2018
|
|
Relator
|
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
/ Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 11/09/2019 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2021
|
|
|
Comissão
|
ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/11/2018
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 424/2014
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 239/2020 (16/04/2020) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
08/11/2018
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES, EM ATENÇÃO A PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A RESPEITO DO PL 424/2014, DE AUTORIA DE TONINHO VESPOLI, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI REFERENTE AO COMÉRCIO DE AMBULANTES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
16/04/2020
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2020/0001001-4
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (16/04/2020) ao processo PL 424/2014. OF-SGP12 582/2018
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão
|
ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
07/11/2018
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 424/2014
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 239/2020 (16/04/2020) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
08/11/2018
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES, EM ATENÇÃO A PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A RESPEITO DO PL 424/2014, DE AUTORIA DE TONINHO VESPOLI, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI REFERENTE AO COMÉRCIO DE AMBULANTES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
16/04/2020
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2020/0001001-4
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (16/04/2020) ao processo PL 424/2014. OF-SGP12 582/2018
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Comissão
|
ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
21/11/2019
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 424/2014
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
27/11/2019
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão
|
ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
21/11/2019
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 424/2014
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
27/11/2019
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES, EM ATENÇÃO A PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A RESPEITO DO PL 424/2014, DE AUTORIA DE TONINHO VESPOLI, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI REFERENTE AO COMÉRCIO DE AMBULANTES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
16/04/2020
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2020/0001001-4
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (16/04/2020) ao processo PL 424/2014. OF-SGP12 582/2018
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
#
|
10
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
11
|
|
Encaminhamento
|
(2.5)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
12
|
|
Encaminhamento
|
(2.6)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
|
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
15/02/2021
|
|
Prazo regimental
|
02/03/2021
|
|
Relator
|
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
, designado em: 10/03/2021 |
|
Relatório
|
Número 137
/2021
, apresentado em: 22/03/2021
|
|
Parecer
|
Número 95
/2021
, apresentado em: 07/04/2021
|
|
Autor
|
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 09/04/2021 , página 78, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
09/04/2021
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.2)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Recebido em
|
12/04/2021
|
|
Prazo regimental
|
27/04/2021
|
|
Relator
|
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
/ Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) , designado em: 05/05/2021 |
|
Relatório
|
Número 841
/2021
, apresentado em: 29/06/2021
|
|
Parecer
|
Número 619
/2021
, apresentado em: 07/07/2021
|
|
Autor
|
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 08/07/2021 , página 101, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
08/07/2021
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.3)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
09/07/2021
|
|
Prazo regimental
|
24/07/2021
|
|
Relator
|
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
, designado em: 20/07/2021 |
|
Relatório
|
Número 1626
/2021
, apresentado em: 22/09/2021
|
|
Parecer
|
Número 1222
/2021
, apresentado em: 30/09/2021
|
|
Autor
|
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 05/10/2021 , página 104, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
05/10/2021
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
06/10/2021
|
|
Prazo regimental
|
21/10/2021
|
|
Relator
|
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
, designado em: 19/02/2023 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/01/2025
|
|
|
Comissão
|
FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
07/12/2021
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 424/2014
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 100/2022 (07/02/2022) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 424/20214, de autoria do Vereador Toninho Vespoli, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 11.039, de 23 de agosto de 1991, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
07/02/2022
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
Proc SEI 6010.2022/0000132-9
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/02/2022) ao processo PL 424/2014. OF-SGP12 945/2021
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão
|
FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
07/12/2021
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 424/2014
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 100/2022 (07/02/2022) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 424/20214, de autoria do Vereador Toninho Vespoli, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 11.039, de 23 de agosto de 1991, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
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Recebimento (protocolo)
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07/02/2022
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Proc SEI 6010.2022/0000132-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/02/2022) ao processo PL 424/2014. OF-SGP12 945/2021
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 424/20214, de autoria do Vereador Toninho Vespoli, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 11.039, de 23 de agosto de 1991, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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07/02/2022
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Proc SEI 6010.2022/0000132-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/02/2022) ao processo PL 424/2014. OF-SGP12 945/2021
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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08/03/2024
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 424/2014
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Matérias Anexadas
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DOCREC 346/2024 (05/06/2024) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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11/03/2024
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 046/2024, acerca do Projeto de Lei nº 424/14, de autoria do Vereador Professor Toninho Vespoli, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 11.039, de 23 de agosto de 1991, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal das Subprefeituras, Companhia de Engenharia e Tráfego e Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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05/06/2024
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2024/0008699-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/06/2024) ao processo PL 424/2014. OF-SGP12 46/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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08/03/2024
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 424/2014
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Matérias Anexadas
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DOCREC 346/2024 (05/06/2024) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
|
11/03/2024
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 046/2024, acerca do Projeto de Lei nº 424/14, de autoria do Vereador Professor Toninho Vespoli, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 11.039, de 23 de agosto de 1991, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal das Subprefeituras, Companhia de Engenharia e Tráfego e Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
05/06/2024
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2024/0008699-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/06/2024) ao processo PL 424/2014. OF-SGP12 46/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 046/2024, acerca do Projeto de Lei nº 424/14, de autoria do Vereador Professor Toninho Vespoli, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 11.039, de 23 de agosto de 1991, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretaria Municipal das Subprefeituras, Companhia de Engenharia e Tráfego e Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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|
Recebimento (protocolo)
|
05/06/2024
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|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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|
Número de origem
|
SEI 6510.2024/0008699-7
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Matérias Referidas
|
Anexado em (05/06/2024) ao processo PL 424/2014. OF-SGP12 46/2024
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(4.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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14/03/2025
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Prazo regimental
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29/03/2025
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Relator
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Ver. KEIT LIMA (PSOL)
, designado em: 24/03/2025 |
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Relatório
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Número 207
/2022
, apresentado em: 22/03/2022
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Autor
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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Resultado
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Sem parecer
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Relatório
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Número 9
/2026
, apresentado em: 05/02/2026
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Parecer
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Número 201
/2026
, apresentado em: 01/04/2026
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Autor
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Ver. KEIT LIMA (PSOL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 02/04/2026 , página 584, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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ABSTENÇÃO
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/04/2026
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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