PROJETO DE LEI

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PL 47/2012

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15890 - 07/11/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR À FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, OS IMÓVEIS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NA RUA PROF. PICAROLO, 37 E NA AV. NOVE DE JULHO, 2029, DISTRITO DA BELA VISTA, SUBPREFEITURA DA SÉ.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2012
Autuado em 14/02/2012 - Processo 01-47/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 772/2013 (08/11/2013) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas EME 1/2013 (02/10/2013) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 2/2013 (02/10/2013) - Autor(es): Ver. FLORIANO PESARO (PSDB);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3321/2013 (15/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3321/2013 (15/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 439/2019 (21/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 439/2019 (21/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 15/02/2012, na Sessão Ordinária 320, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALIENACAO  |  AREA MUNICIPAL  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  AUTORIZACAO  |  VENDA  |  FUNDACAO GETULIO VARGAS  |  BELA VISTA ( DISTRITO )  |  DISPENSA DE LICITACAO  |  NOVE DE JULHO ( AVENIDA )  |  VALOR  |  ITAPEVA ( RUA )  |  PICCAROLO ( RUA PROFESSOR )  | 
Data de Encerramento 23/04/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/03/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
23/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
23/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária ALIENAÇÃO / DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Classificação secundária ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:55 ARQUIVO/Recebido
23/04/2019 09:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
22/04/2019 15:22 SGP23/Recebido
22/04/2019 15:02 SGP21/Encaminhado para SGP23
27/11/2013 16:36 SGP21/Recebido
26/11/2013 15:23 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/11/2013 18:17 CCJ/Recebido
13/11/2013 17:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/11/2013 17:30 PESQUISA/Recebido
12/11/2013 16:56 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/11/2013 16:56 SGP22/Recebido
08/11/2013 09:09 SGP23/Encaminhado para SGP22
21/10/2013 17:30 SGP23/Recebido
21/10/2013 17:29 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/10/2013 17:21 SGP21/Recebido
10/10/2013 13:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
09/10/2013 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/10/2013 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
07/10/2013 14:30 CCJ/Recebido
07/10/2013 14:22 SGP12/Encaminhado para CCJ
07/10/2013 14:00 SGP12/Recebido
07/10/2013 13:56 SGP21/Encaminhado para SGP12
07/10/2013 13:56 SGP21/Recebido
26/09/2013 16:13 URB/Encaminhado para SGP21
20/09/2013 14:37 URB/Consultoria/Para análise
20/09/2013 14:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/09/2013 18:00 URB/Recebido
18/09/2013 17:35 CCJ/Encaminhado para URB
11/09/2013 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2013 14:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/07/2013 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/06/2013 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/06/2013 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/06/2013 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/05/2013 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2013 10:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2013 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/05/2013 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2013 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2013 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
22/04/2013 12:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/04/2013 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2013 17:46 CCJ/SGP.21/A Pedido
28/02/2013 15:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2013 11:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2012 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
21/11/2012 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
29/10/2012 13:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/10/2012 15:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/07/2012 15:25 CCJ/Procuradoria/A Pedido
27/02/2012 12:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/02/2012 13:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2012 16:00 CCJ/Recebido
17/02/2012 19:20 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/02/2012 17:27 PESQUISA/Recebido
16/02/2012 17:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/02/2012 17:03 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/02/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/02/2012
Prazo regimental 19/09/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 22/04/2013
Relatório
Relatório Número 1696 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1674 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/09/2013 , página 117, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
CONTRARIO
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2013
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 18/09/2013
Prazo regimental 03/10/2013
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 20/09/2013
Relatório
Relatório Número 1960 /2013 , apresentado em: 26/09/2013
Parecer Número 1932 /2013 , apresentado em: 26/09/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/09/2013 , página 115, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2013
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 26/09/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (26/09/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 51SE (02/10/2013) da Legislatura 16-1.
Emendas
EME 1/2013
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 02/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (02/10/2013) ao processo PL 47/2012.
Leitura 02/10/2013, na Sessão Extraordinária 51, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2013
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Apresentado em 02/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (02/10/2013) ao processo PL 47/2012.
Leitura 02/10/2013, na Sessão Extraordinária 51, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 04/10/2013
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/10/2013
Prazo regimental 22/10/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 08/10/2013
Relatório
Relatório Número 2178 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Parecer Número 2147 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 10/10/2013 , página 125, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 80SO (15/10/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios
OF-SGP23 3321/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/10/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 47/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3321/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/10/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 47/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 772/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 47/12.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/11/2013
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 195/2013
Matérias Referidas Anexado em (08/11/2013) ao processo PL 47/2012.
OF-SGP23 439/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Comissões Designadas em 12/11/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação NOS TERMOS DO ARTIGO 364 DO REGIMENTO
Liberado pela Comissão em 26/11/2013  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 160SO (21/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 439/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 21/03/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 47/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 772/2013 (08/11/2013) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2019
DOCRECs
DOCREC 772/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 47/12.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/11/2013
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 195/2013
Matérias Referidas Anexado em (08/11/2013) ao processo PL 47/2012.
OF-SGP23 439/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Comissões Designadas em 12/11/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação NOS TERMOS DO ARTIGO 364 DO REGIMENTO
Liberado pela Comissão em 26/11/2013  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 160SO (21/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 439/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 21/03/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 47/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 772/2013 (08/11/2013) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/04/2019
DOCRECs
DOCREC 772/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETA O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 47/12.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/11/2013
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 195/2013
Matérias Referidas Anexado em (08/11/2013) ao processo PL 47/2012.
OF-SGP23 439/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 160SO (21/03/2019)
Comissões Designadas em 12/11/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação NOS TERMOS DO ARTIGO 364 DO REGIMENTO
Liberado pela Comissão em 26/11/2013  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 160SO (21/03/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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