|
Lei Municipal
|
|
|
Obs. promulgação
|
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
|
Ementa
|
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A RESERVA DE PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA AFRODESCENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Veto
|
|
|
Autores
|
Ver. JOSE AMERICO (PT)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
|
Apresentado em
|
25/04/2012
|
|
Autuado em
|
25/04/2012 - Processo 01-191/2012
|
|
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
|
|
Matérias Referidas
|
|
|
Proc. apensados
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Leitura
|
25/04/2012, na Sessão Ordinária 345, Legislatura 15-4 |
|
Publicação no DOC
|
|
|
|
|
Data de Encerramento
|
14/01/2021
|
|
Motivo do Encerramento
|
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
|
|
|
|
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
NÃO
|
|
Competência para Deliberação
|
PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
|
Data da Deliberação
|
|
|
Plenário
|
|
Classificação primária
|
|
|
Classificação secundária
|
|
|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
|
|
Data Final da Urgência
|
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Fase cadastrada pelo usuário
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
#
|
2
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
04/04/2013
|
|
Prazo regimental
|
29/04/2013
|
|
Relator
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
, designado em: 08/04/2013 |
|
Relatório
|
Número 464
/2013
, apresentado em: 24/04/2013
|
|
Parecer
|
Número 460
/2013
, apresentado em: 24/04/2013
|
|
Autor
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
|
|
Conclusão
|
LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 01/05/2013 , página 93, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
20/01/2017
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
16/05/2013
|
|
Prazo regimental
|
04/09/2013
|
|
Relator
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
, designado em: 22/05/2013 |
|
Relatório
|
Número 2183
/2013
, apresentado em: 04/09/2013
|
|
Autor
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
|
|
|
|
Relatório
|
Número 2186
/2013
, apresentado em: 04/09/2013
|
|
Parecer
|
Número 2152
/2013
, apresentado em: 04/09/2013
|
|
Autor
|
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
|
|
Conclusão
|
CONTRÁRIO
|
|
Publicação
|
Em 10/10/2013 , página 140, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
20/01/2017
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
SAUDE
|
|
Recebido em
|
14/10/2013
|
|
Prazo regimental
|
27/11/2013
|
|
Relator
|
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
, designado em: 15/10/2013 |
|
Relatório
|
Número 2648
/2013
, apresentado em: 27/11/2013
|
|
Parecer
|
Número 2598
/2013
, apresentado em: 27/11/2013
|
|
Autor
|
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Publicação
|
Em 29/11/2013 , página 102, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
20/01/2017
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
29/11/2013
|
|
Prazo regimental
|
30/05/2014
|
|
Relator
|
Ver. PAULO FIORILO (PT)
, designado em: 14/04/2014 |
|
Relatório
|
Número 620
/2014
, apresentado em: 21/05/2014
|
|
Parecer
|
Número 611
/2014
, apresentado em: 21/05/2014
|
|
Autor
|
Ver. PAULO FIORILO (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 27/05/2014 , página 124, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
20/01/2017
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|