PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 15/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º E ACRESCENTA O § 2º AO ART. 85 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE QUE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA INSTRUÇÃO DE MATÉRIA LEGISLATIVA EM TRÂMITE E PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO DEVEM SER REALIZADAS APÓS AS 20H NOS DIAS ÚTEIS, OU EM QUALQUER HORÁRIO AOS SÁBADOS)
Veto
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/09/2011
Autuado em 20/09/2011 - Processo 03-15/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 248/2017 (07/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/09/2011, na Sessão Ordinária 286, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  AUDIENCIA PUBLICA  |  COMISSAO PERMANENTE ( CMSP )  |  CONVOCACAO  |  HORARIO  |  HORARIO NOTURNO  |  PARTICIPACAO POPULAR  |  REGIMENTO INTERNO DA CMSP  |  SABADO  |  FIM DE SEMANA  |  DIA UTIL  |  PRESENCA  |  PARTICIPACAO  |  MUNICIPE  |  REALIZACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/03/2017 Volta à tramitação
09/03/2017 Volta à tramitação
18/04/2017 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
18/04/2017 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
02/03/2021 Volta à tramitação
02/03/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/04/2017 12:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/04/2017 12:57 ARQUIVO/Recebido
18/04/2017 12:39 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
14/03/2017 18:58 SGP21/Recebido
14/03/2017 18:29 SGP22/Encaminhado para SGP21 PARA
10/03/2017 16:16 SGP22/Recebido
09/03/2017 15:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 13:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2015 16:10 SGP21/Recebido
18/12/2015 15:59 ADM/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
16/12/2015 22:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/12/2015 12:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
24/11/2015 18:57 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
21/05/2015 13:10 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2015 16:20 ADM/Consultoria/Para análise
19/05/2015 15:47 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2015 13:50 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 15:10 ADM/Consultoria/Para análise
12/02/2015 18:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/02/2015 16:40 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2014 18:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
02/09/2013 16:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
05/06/2013 16:26 ADM/Comissão/Vistas
24/05/2013 18:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/05/2013 18:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
20/05/2013 12:21 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/05/2013 11:46 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
17/04/2013 16:45 ADM/Comissão/Vistas
11/04/2013 15:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/04/2013 19:57 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
03/04/2013 19:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/04/2013 15:50 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
01/04/2013 16:22 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2013 12:59 ADM/Consultoria/Para análise
19/03/2013 14:56 ADM/Recebido
18/03/2013 18:51 SGP22/Encaminhado para ADM
26/02/2013 15:30 SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 13:07 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:17 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 14:18 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/11/2012 15:40 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/11/2011 17:50 ADM/Recebido
17/11/2011 14:22 CCJ/Encaminhado para ADM
08/11/2011 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
08/11/2011 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/11/2011 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
11/10/2011 15:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2011 13:55 CCJ/Recebido
10/10/2011 18:31 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/09/2011 12:46 PESQUISA/Recebido
23/09/2011 16:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/09/2011 16:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/09/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/10/2011
Prazo regimental 16/11/2011
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 18/10/2011
Relatório
Relatório Número 1593 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Parecer Número 1538 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/11/2011 , página 105, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/11/2011
Prazo regimental 03/12/2011
Relator Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 21/11/2011
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Requerimentos
RDS 17/2013
Ementa Requeiro o retorno à tramitação das proposições elencadas a seguir, de autoria do Vereador Antonio Carlos Rodrigues.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 58/2001.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 92/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 113/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 26/2002.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 39/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 10/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 2/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 683/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 93/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 103/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 104/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 108/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 464/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 22/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 705/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 706/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 707/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 57/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 172/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 178/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 227/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 362/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 101/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 294/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 356/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 584/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 158/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 436/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 534/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 535/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 9/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 11/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 66/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 14/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 15/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 483/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 497/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 498/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 17/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 612/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 34/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 139/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 4/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 240/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 357/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 391/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 392/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 79/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 15/03/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 19/03/2013
Prazo regimental 30/05/2013
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 19/05/2015
Relatório
Relatório Número 2581 /2015 , apresentado em: 09/12/2015
Autor Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Relatório
Relatório Número 2582 /2015 , apresentado em: 09/12/2015
Parecer Número 2413 /2015 , apresentado em: 09/12/2015
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/12/2015 , página 127, coluna 3
Em 18/12/2015 , página 127, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2015
Requerimentos
RDS 248/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 07/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 6/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 207/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 14/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 58/2001.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 92/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 113/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 26/2002.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 39/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 2/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 389/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 683/2006.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 101/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 104/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 464/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 22/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 705/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 706/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 707/2007.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 57/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 172/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 178/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 372/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 293/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 294/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 356/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 584/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 158/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 231/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 293/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 374/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 399/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 436/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 534/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 535/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 9/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 11/2010.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 14/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 15/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 498/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PLO 17/2011.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 34/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 139/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PR 4/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 341/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 391/2012.
Anexado em (07/03/2017) ao processo PL 392/2012.
Leitura 08/03/2017, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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