PROJETO DE LEI

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PL 40/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 51 DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969 E O INCISO XI AO ART. 90 DA LEI 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIANDO O TREINAMENTO BIENAL DE OPERADORES DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/02/2012
Autuado em 09/02/2012 - Processo 01-40/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-40/2012) (30/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 2/2014 (20/03/2014) - contra deliberação pelas comissões

REC 3/2014 (25/03/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 46/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/02/2012, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave LEI 07.329/1969  |  ALTERACAO  |  CURSO DE TREINAMENTO  |  TREINAMENTO  |  LEI 13.241/2001  |  CURSO ESPECIAL DE TREINAMENTO E ORIENTACAO  |  ACIDENTE DE TRANSITO  |  ONIBUS  |  PREVENCAO  |  TAXI  |  TAXISTA  |  TRANSITO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  CICLISTA  |  MOTOCICLISTA  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  RELACIONAMENTO  |  RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE  | 
Data de Encerramento 20/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/09/2014 13:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2014 15:36 SGP21/Recebido
21/03/2014 14:14 SGP23/Encaminhado para SGP21
13/03/2014 14:56 SGP23/Recebido
13/03/2014 14:26 FIN/Encaminhado para SGP23
12/03/2014 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/01/2014 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/04/2013 15:06 FIN/Comissão/Vistas Vistas deferidas ao vereador Milton Leite no dia 17/04/2013.
17/04/2013 15:06 FIN/Comissão/Vistas
17/04/2013 15:03 FIN/Comissão/Vistas
17/04/2013 15:03 FIN/Comissão/Vistas
16/04/2013 10:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/04/2013 08:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 17:47 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/04/2013 13:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2013 10:21 FIN/Consultoria/Para análise
02/04/2013 10:35 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 15:53 FIN/Recebido
01/04/2013 14:49 SGP22/Encaminhado para FIN
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 13:54 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 14:17 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 16:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 13:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2012 13:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/12/2012 17:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/12/2012 17:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/12/2012 17:26 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2012 12:18 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
03/12/2012 17:59 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
29/11/2012 15:57 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/11/2012 13:36 ECON/Consultoria/Para análise
14/11/2012 15:54 ECON/Recebido
14/11/2012 13:41 ADM/Encaminhado para ECON
05/11/2012 12:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/10/2012 13:18 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2012 13:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/10/2012 18:04 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
03/10/2012 17:54 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2012 15:33 ADM/Consultoria/
10/09/2012 13:33 ADM/Recebido
10/09/2012 12:24 URB/Encaminhado para ADM
28/08/2012 13:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/08/2012 13:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/08/2012 16:49 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2012 12:54 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
17/08/2012 18:19 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/06/2012 14:11 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2012 13:53 URB/Recebido
05/06/2012 18:03 CCJ/Encaminhado para URB
30/05/2012 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2012 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/05/2012 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/05/2012 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/03/2012 15:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2012 13:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2012 13:31 CCJ/Recebido
26/03/2012 18:22 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/02/2012 13:08 PESQUISA/Recebido
13/02/2012 17:50 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/02/2012 17:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/02/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2012
Prazo regimental 30/05/2012
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 27/03/2012
Relatório
Relatório Número 733 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer Número 722 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/06/2012 , página 110, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/05/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 06/06/2012
Prazo regimental 11/09/2012
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 13/06/2012
Relatório
Relatório Número 1447 /2012 , apresentado em: 05/09/2012
Parecer Número 1429 /2012 , apresentado em: 05/09/2012
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/09/2012 , página 111, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/09/2012
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 10/09/2012
Prazo regimental 25/11/2012
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 19/09/2012
Relatório
Relatório Número 1785 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Parecer Número 1764 /2012 , apresentado em: 07/11/2012
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/11/2012 , página 114, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2012
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 14/11/2012
Prazo regimental 12/12/2012
Relator Ver. OLIVEIRA (PSD) , designado em: 22/11/2012
Relatório
Relatório Número 1965 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer Número 1942 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor Ver. OLIVEIRA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 46/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposituras do Vereador Chico Macena.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 8/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 420/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 20/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 39/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 55/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 405/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 483/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 484/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 486/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 550/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 561/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 46/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 106/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 121/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 5/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 184/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 31/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 318/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 355/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 356/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 417/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 420/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 587/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 605/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 613/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 2/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 2/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 40/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 305/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/03/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 01/04/2013
Prazo regimental 12/03/2014
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 02/04/2013
Relatório
Relatório Número 169 /2014 , apresentado em: 12/03/2014
Parecer Número 165 /2014 , apresentado em: 12/03/2014
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/03/2014 , página 78, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Pedido de vista em 17/04/2013 até 24/01/2014 - Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recursos
REC 2/2014
Ementa RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Apresentado em 20/03/2014
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2014 17:07 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2014 17:07 SGP23/Recebido
20/03/2014 16:55 SGP22/Encaminhado para SGP23
20/03/2014 16:55 SGP22 Registro Inicial
Matéria associada
PL 40/2012 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 3/2014
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 25/03/2014
Matérias Referidas Anexado em (25/03/2014) ao processo PL 40/2012.
Data de Sessão 25/03/2014, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 16-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 40/2012 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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