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Ementa
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REQUER QUE SEJA ARQUIVADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2011, QUE SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS OS SEUS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 52.066 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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Apresentado em
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09/04/2012
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/04/2012) ao processo PDL 20/2011.
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Leitura
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10/04/2012, na Sessão Ordinária 338, Legislatura 15-4 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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