PROJETO DE LEI

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PL 88/2012

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/2012
Autuado em 07/03/2012 - Processo 01-88/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1237/2015 (21/08/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/03/2012, na Sessão Ordinária 327, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALUNO ESPECIAL DEFICIENTE AUDITIVO POLITICAS PUBLICAS EDUCACAO BILINGUE DE SURDOS LINGUA DE SINAIS LIBRAS DENOMINACAO ENSINO ESPECIAL ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE EVENTOS MATERIAL ESCOLAR

Assuntos detalhados
PESSOA COM DEFICIENCIA PROFESSOR PROMOCAO HABILITACAO INTERPRETE POLITICA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS SELECAO ENSINO FUNDAMENTAL PROFISSIONAL DE EDUCACAO POLITICA EDUCACIONAL CONCURSO DIRETRIZ EDUCACAO INFANTIL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESPECIAL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS BENS MUNICIPAIS
Data de Encerramento 23/03/2017
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/09/2015 Volta à tramitação
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 Volta à tramitação
14/02/2017 Volta à tramitação
23/03/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
23/03/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/03/2017 15:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/03/2017 15:30 ARQUIVO/Recebido
23/03/2017 11:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
23/03/2017 11:45 SGP21/Recebido
23/03/2017 11:45 SGP24/Encaminhado para SGP21
20/02/2017 10:00 SGP24/Recebido
16/02/2017 17:54 SGP22/Encaminhado para SGP24
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
14/02/2017 12:09 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 117/2017
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/06/2016 18:30 SGP21/Recebido
03/06/2016 17:55 CCJ/Encaminhado para SGP21 Parecer de Ilegalidade em CCJLP Ainda não digitalizado.
18/05/2016 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/05/2016 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016; FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 04/5/16.
04/05/2016 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
04/05/2016 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
27/04/2016 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016.
27/04/2016 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/04/2016 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2016 14:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016.
14/04/2016 14:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/04/2016 14:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/04/2016 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 23/3/16.
23/03/2016 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado (O GABINETE FICOU DE MANDAR UM VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR MÁRIO COVAS NETO PELA ??????????????????)
23/03/2016 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2016 11:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016.
14/03/2016 11:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/03/2016 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/03/2016 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015). ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016.
03/03/2016 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/03/2016 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2015 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 09.12.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015).
09/12/2015 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/11/2015 19:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15; ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 25/11/15.
25/11/2015 19:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/11/2015 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2015 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado (ADIADO POR TRÊS REUNIÕES EM 04.11.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015)
05/11/2015 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/11/2015 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/11/2015 12:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/10/2015 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/10/2015 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2015 17:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2015 10:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015)
09/10/2015 10:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/10/2015 10:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/09/2015 14:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/09/2015 18:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2015 18:29 CCJ/Recebido
03/09/2015 18:26 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
03/09/2015 18:26 SGP22/Recebido
03/09/2015 18:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
09/01/2013 17:04 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:56 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2012 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2012 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/09/2012 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2012 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2012 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2012 11:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/05/2012 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/05/2012 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
10/04/2012 13:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/04/2012 16:03 CCJ/Recebido
04/04/2012 18:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/04/2012 16:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2012 13:51 PESQUISA/Recebido
14/03/2012 18:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/03/2012 18:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/03/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/04/2012
Prazo regimental 20/04/2012
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 10/04/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1237/2015
Ementa Solicito o desarquivamento das proposituras de minha autoria, conforme relatório em anexo.
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 21/08/2015
Matérias Referidas Anexado em (21/08/2015) ao processo PR 21/2001.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PR 39/2001.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 566/2001.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 504/2002.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 65/2003.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 4/2009.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 17/2009.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 233/2009.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 208/2010.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 390/2010.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 42/2011.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 294/2011.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 580/2011.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 88/2012.
Leitura 25/08/2015, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 03/09/2015
Motivo do encaminhamento: exarar parecer

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/09/2015
Prazo regimental 18/09/2015
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 08/09/2015
Relatório
Relatório Número 807 /2016 , apresentado em: 18/05/2016
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Relatório
Relatório Número 939 /2016 , apresentado em: 18/05/2016
Parecer Número 783 /2016 , apresentado em: 18/05/2016
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 03/06/2016 , página 100, coluna 1
Em 11/06/2016 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
CONTRARIO
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/2016
Comissão de Administração Pública - ADM
# 8
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 9
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 10
Encaminhamento (2.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 11
Encaminhamento (2.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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