PROJETO DE LEI

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PL 87/2012

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Lei Municipal 15862 - 04/10/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, ADJUDICADOS À MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE HERANÇAS.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/2012
Autuado em 07/03/2012 - Processo 01-87/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 70/2013 (04/04/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 70/2013 (04/04/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 3171/2013 (01/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3171/2013 (01/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 13/03/2012, na Sessão Ordinária 327, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALIENACAO  |  BELA VISTA ( DISTRITO )  |  BOM RETIRO ( DISTRITO )  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  JARDIM PAULISTA ( DISTRITO )  |  LICITACAO  |  REPUBLICA ( DISTRITO )  |  RIO BONITO ( AVENIDA DO )  |  SANTA CECILIA ( DISTRITO )  |  SOCORRO ( DISTRITO )  |  VENDA  |  PONTE PEQUENA  |  HERANCA VACANTE  |  ROCHA ( RUA )  |  BRAGA ( RUA )  |  VILA FRIBURGO  |  EDIFICIO FENIX  |  IMACULADA CONCEICAO ( RUA )  |  EDIFICIO LARISSA I  |  PALMEIRAS ( RUA DAS ) ( SANTA CECILIA )  |  EDIFICIO MARIA CRISTINA  |  EDIFICIO GENEVE  |  JAU ( ALAMEDA )  |  EDIFICIO SANTA JOSEFA  |  OSORIO ( LARGO GENERAL )  |  ALFREDO MAIA ( RUA )  |  CONSOLACAO ( DISTRITO )  |  GUAIANASES ( DISTRITO )  |  IPIRANGA ( DISTRITO )  |  JABAQUARA ( DISTRITO )  |  PINHEIROS ( DISTRITO )  |  AVALIACAO  |  VILA ANTONIETA ( ARICANDUVA )  |  VALOR VENAL  |  VILA CARIOCA  |  AUGUSTA ( RUA )  |  AURIVERDE ( RUA )  |  ANTONIO CARLOS ( RUA )  |  TRINTA E QUATRO ( RUA )  |  DEOCLECIANA ( RUA )  |  CARIOCA ( AVENIDA )  |  PATRICIA GALVAO ( RUA )  |  OSVALDO DE OLIVEIRA ( AVENIDA PROFESSOR )  |  GERARDO SALINI ROMEU ( RUA )  |  JARDIM ORIENTAL  |  REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES ( RUA )  |  EDIFICIO IBATE  |  PRUDENTE CORREA ( RUA )  |  REFINARIA MATARIPE ( RUA )  |  CONJUNTO AURIVERDE  |  QUARENTA E DOIS ( RUA )  |  ARICANDUVA ( DISTRITO )  |  JARDIM HELENA ( JOSE BONIFACIO )  |  JOSE BONIFACIO ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 04/10/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária ALIENAÇÃO / DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Classificação secundária ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 50SE (01/10/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/10/2013 16:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/10/2013 16:22 ARQUIVO/Recebido
08/10/2013 10:45 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/2013 10:34 SGP23/Recebido
07/10/2013 19:36 SGP21/Encaminhado para SGP23
07/10/2013 19:35 SGP21/Recebido
26/09/2013 16:15 URB/Encaminhado para SGP21
12/09/2013 13:58 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
12/09/2013 13:47 URB/Recebido
11/09/2013 18:21 SGP21/Encaminhado para URB
11/09/2013 14:08 SGP21/Recebido
11/09/2013 11:49 URB/Encaminhado para SGP21
04/09/2013 10:51 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/08/2013 15:53 URB/Consultoria/Para análise
29/08/2013 15:53 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/08/2013 09:54 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/08/2013 15:44 URB/Recebido
27/08/2013 00:00 CCJ/Encaminhado para URB
21/08/2013 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2013 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO.
15/08/2013 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
05/08/2013 18:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/04/2013 17:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
28/02/2013 15:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2013 11:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2012 12:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/03/2012 16:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2012 13:05 CCJ/Recebido
16/03/2012 18:26 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
15/03/2012 13:51 PESQUISA/Recebido
14/03/2012 18:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/03/2012 18:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/03/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/2012
Prazo regimental 31/08/2013
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 27/02/2013
Relatório
Relatório Número 1455 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer Número 1436 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2013
Ofícios
OF-SGP12 70/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/04/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 87/2012
DOCREC 469/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 469/2013 (26/07/2013) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 469/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES À CCJLP SOBRE O PL 087/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2013
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL Nº 238/2013 - C
Matérias Referidas OF-SGP12 70/2013
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 70/2013 (04/04/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
05/08/2013 15:11 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/08/2013 15:11 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP12 70/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/04/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 87/2012.
DOCREC 469/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 469/2013 (26/07/2013) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 70/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/04/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 87/2012
DOCREC 469/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 469/2013 (26/07/2013) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 469/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES À CCJLP SOBRE O PL 087/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2013
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL Nº 238/2013 - C
Matérias Referidas OF-SGP12 70/2013
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 70/2013 (04/04/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/07/2019 14:46 CCJ/Recebido
05/08/2013 15:11 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/08/2013 15:11 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP12 70/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/04/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 87/2012.
DOCREC 469/2013
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 469/2013 (26/07/2013) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 27/08/2013
Prazo regimental 30/09/2013
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 29/08/2013
Relatório
Relatório Número 1961 /2013 , apresentado em: 26/09/2013
Parecer Número 1933 /2013 , apresentado em: 26/09/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/09/2013 , página 115, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2013
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 26/09/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (26/09/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 50SE (01/10/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios
OF-SGP23 3171/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 01/10/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 87/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/10/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3171/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 01/10/2013
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 87/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/10/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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