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Ementa
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REQUER QUE O PRESENTE REQUERIMENTO SEJA JUNTADO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 24/2011, DE NOSSA AUTORIA, BEM COMO O TEXTO EM ANEXO, PROPONDO UM SUBSTITUTIVO AO PR, PARA APRECIAÇÃO DA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, O QUAL APRIMORA A PROPOSTA ORIGINAL. |
