PROJETO DE LEI

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PL 33/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NORMATIZE A ATIVIDADE DE COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, TAIS COMO APARAS DE PAPEL, PAPELÃO, PLÁSTICOS E SIMILARES, INCLUINDO-SE O PARÁGRAFO 4º E ITENS DO INCISO VII ALTERANDO-SE O ART. 22, DA LEI 13.478 DE 30/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/01/2012
Autuado em 12/01/2012 - Processo 01-33/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 33/2012   PL00033-2012.PDF Principal 1
12/02/2021 DSP 6437/2021 PL 33/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

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Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 33/2012   audienciapublica-URB-2012-09-19 - Assinado.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-33/2012) (22/08/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 39/2015 (10/02/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/02/2012, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave CADASTRO  |  COLETA SELETIVA DE LIXO  |  EMPRESA  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  PAPEL  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  SETOR PRIVADO  |  DESTINACAO  |  TRANSPORTE  |  COLETA  |  TRATAMENTO  |  PAPELAO  |  MATERIAL PLASTICO  |  FERRO  |  LEI 13.478/2002  |  APARISTA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 19/09/2012 - URB
Audiência Realizada 28/11/2012 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/04/2015 17:43 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/04/2015 17:43 SGP21/Recebido
07/04/2015 17:13 URB/Encaminhado para SGP21
07/04/2015 17:13 URB/Recebido
01/04/2015 17:47 SGP12/Encaminhado para URB
01/04/2015 17:47 SGP12/Recebido
01/04/2015 16:58 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/04/2015 16:08 SGP21/Recebido
01/04/2015 15:44 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/03/2015 16:00 SGP12/Recebido
19/03/2015 15:07 SGP21/Encaminhado para SGP12
19/03/2015 15:07 SGP21/Recebido
18/03/2015 17:30 URB/Encaminhado para SGP21
04/03/2015 16:47 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2015 15:30 URB/Recebido
13/02/2015 17:41 SGP22/Encaminhado para URB
13/02/2015 17:40 SGP22/Recebido
12/02/2015 16:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:27 URB/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2012 12:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
07/12/2012 17:19 URB/Relator(a)/Para Relatar
30/11/2012 14:26 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
28/11/2012 15:12 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
20/09/2012 16:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
19/09/2012 13:51 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/09/2012 12:01 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
29/08/2012 17:08 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
28/08/2012 13:13 URB/Recebido
28/08/2012 13:01 CCJ/Encaminhado para URB
22/08/2012 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2012 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2012 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
21/08/2012 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/08/2012 19:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/06/2012 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
31/05/2012 11:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2012 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/05/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2012 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
12/04/2012 09:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/04/2012 17:52 CCJ/Recebido
10/04/2012 17:41 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
09/02/2012 16:59 PESQUISA/Recebido
09/02/2012 15:03 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/02/2012 15:03 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/02/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/04/2012
Prazo regimental 28/08/2012
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 11/04/2012
Relatório
Relatório Número 1326 /2012 , apresentado em: 22/08/2012
Parecer Número 1309 /2012 , apresentado em: 22/08/2012
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/08/2012 , página 96, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/08/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 399SE (16/11/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/08/2012
Prazo regimental 12/09/2012
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 29/08/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 39/2015
Ementa Na qualidade de Líder do PSDB, solicito o desarquivamento das proposituras a seguir relacionadas, de autoria do Nobre Vereador Aníbal de Freitas: PL 16/2012, 33/2012, 39/2012, 161/2012, 297/2011, 431/2012, 432/2012, 505/2011, 510/2012, 574/2011, 588/2011, 589/2011 e 607/2011.
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 10/02/2015
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 297/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 505/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 574/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 588/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 589/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 607/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 33/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 16/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 39/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 161/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 431/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 432/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 510/2012.
Leitura 10/02/2015, na Sessão Ordinária 193, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/02/2015
Motivo do encaminhamento: art 275 Regimento Interno

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2015
Prazo regimental 18/03/2015
Relator , designado em: 18/03/2015
Relatório
Relatório Número 395 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 382 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/03/2015 , página 107, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 18/03/2015
Prazo regimental 18/03/2015
Relator , designado em: 18/03/2015
Relatório
Relatório Número 395 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 382 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/03/2015 , página 107, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 18/03/2015
Prazo regimental 18/03/2015
Relator , designado em: 18/03/2015
Relatório
Relatório Número 395 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 382 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/03/2015 , página 107, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 399SE (16/11/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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