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Ementa
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REQUER O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI 422/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO FONSECA, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PNEUS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARA NOVA MANIFESTAÇÃO, TENDO EM VISTA A LEI 13.316, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA, DESTINAÇÃO FINAL E REUTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS, GARRAFAS PLÁSTICAS E PNEUMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
