REQUERIMENTO D COM PROCESSO

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RDP 4/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Ementa REQUER, COM FUNDAMENTO NO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO, A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COMPOSTA POR 09 (NOVE) MEMBROS, COM DURAÇÃO DE 120 DIAS, EVENTUALMENTE PRORROGÁVEIS, COM O FITO DE AVERIGUAR A VERACIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL E IDEOLÓGICA, DE DOCUMENTAÇÃO, APRESENTADA À APROVAÇÃO DE PROJETOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DOS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS. *** MATÉRIA INCLUÍDA NO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE PARA APROVAÇÃO. ARQUIVADA POR TÉRMINO DE LEGISLATURA.***
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Apresentado em 21/03/2012
Autuado em 21/03/2012 - Processo 08-4/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Data de Encerramento 05/02/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 17:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 17:20 ARQUIVO/Recebido
05/02/2013 15:52 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
05/02/2013 15:52 SGP22 Registro Inicial
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