PROJETO DE LEI

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PL 161/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPA PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS ÁREAS DE ACESSO DAS CALÇADAS PARA EFEITOS DE CERTIFICAÇÃO DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2012
Autuado em 11/04/2012 - Processo 01-161/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 161/2012   PL00161-2012.PDF Principal 1
15/02/2021 DSP 6643/2021 PL 161/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

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Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 161/2012   audienciapublica-FIN-2012-08-22.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 161/2012   AudienciaPublica-Just-2016-06-28.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 478/2013 (31/07/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-161/2012) (30/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 39/2015 (10/02/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/04/2012, na Sessão Ordinária 342, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ACESSO  |  ALTERACAO  |  CALCADA  |  CONSTRUCAO  |  DEFICIENTE FISICO  |  FACHADA  |  IMOVEL  |  IMOVEL TOMBADO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  TOMBAMENTO  |  AUTORIZACAO  |  RAMPA  |  RAMPA DE ACESSO  |  CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE  |  ACESSIBILIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/06/2012 - URB
Audiência Realizada 22/08/2012 - URB
Audiência Realizada 28/06/2016 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/08/2016 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/08/2016 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/08/2016 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/03/2016 19:04 SGP21/Recebido
28/03/2016 18:39 SGP12/Encaminhado para SGP21
28/03/2016 18:34 SGP12/Recebido
24/03/2016 18:03 SGP21/Encaminhado para SGP12
02/03/2016 14:46 SGP21/Recebido
02/03/2016 14:34 URB/Encaminhado para SGP21 A pedido
22/02/2016 13:19 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/10/2015 12:27 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
26/10/2015 12:27 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/08/2015 15:36 URB/Consultoria/Elaborar relatório
08/05/2015 13:58 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2015 13:34 URB/Consultoria/Para análise
04/03/2015 16:46 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2015 15:30 URB/Recebido
13/02/2015 17:41 SGP22/Encaminhado para URB
13/02/2015 17:40 SGP22/Recebido
12/02/2015 16:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
12/02/2015 16:37 ARQUIVO/Recebido
06/08/2013 17:05 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/2013 19:00 SGP12/Recebido
29/04/2013 18:30 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
29/04/2013 16:10 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 13:45 DOCUMENTA/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2013 13:45 DOCUMENTA/Recebido
26/04/2013 16:08 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:27 URB/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/2012 10:56 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
05/12/2012 18:42 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/12/2012 14:13 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
22/10/2012 13:30 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2012 12:39 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
08/10/2012 12:11 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
04/10/2012 15:28 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
18/09/2012 17:42 URB/Relator(a)/Para Relatar
06/09/2012 11:14 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
22/08/2012 14:21 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/06/2012 14:44 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
20/06/2012 12:03 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/06/2012 16:16 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
12/06/2012 19:26 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
06/06/2012 14:11 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2012 13:53 URB/Recebido
05/06/2012 18:03 CCJ/Encaminhado para URB
30/05/2012 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2012 14:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/05/2012 14:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/05/2012 18:35 CCJ/Recebido
16/05/2012 17:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/04/2012 09:19 PESQUISA/Recebido
20/04/2012 17:44 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/04/2012 17:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/04/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/05/2012
Prazo regimental 31/05/2012
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 16/05/2012
Relatório
Relatório Número 751 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer Número 740 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/06/2012 , página 113, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/05/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 362SE (07/06/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 06/06/2012
Prazo regimental 06/09/2012
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 13/06/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
DOCRECs
DOCREC 478/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 161/12.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/07/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 250/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (31/07/2013) ao processo PL 161/2012.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 39/2015
Ementa Na qualidade de Líder do PSDB, solicito o desarquivamento das proposituras a seguir relacionadas, de autoria do Nobre Vereador Aníbal de Freitas: PL 16/2012, 33/2012, 39/2012, 161/2012, 297/2011, 431/2012, 432/2012, 505/2011, 510/2012, 574/2011, 588/2011, 589/2011 e 607/2011.
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 10/02/2015
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 297/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 505/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 574/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 588/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 589/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 607/2011.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 33/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 16/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 39/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 161/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 431/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 432/2012.
Anexado em (10/02/2015) ao processo PL 510/2012.
Leitura 10/02/2015, na Sessão Ordinária 193, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/02/2015
Motivo do encaminhamento: art 275 Regimento Interno

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 16/03/2016
Relatório
Relatório Número 330 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 327 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/03/2016 , página 243, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 16/03/2016
Relatório
Relatório Número 330 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 327 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/03/2016 , página 243, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/03/2016
Prazo regimental 31/03/2016
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 16/03/2016
Relatório
Relatório Número 330 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 327 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/03/2016 , página 243, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 362SE (07/06/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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