PROJETO DE LEI

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PL 497/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE "TECH PONTOS" QUE FAÇAM A COLETA E O ENCAMINHAMENTO DE LIXO ELETRÔNICO PARA O DEV IDO REAPROVEITAMENTO E/OU RECICLAGEM EM TODAS AS SUBPREFEITURAS DA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/07/2013
Autuado em 31/07/2013 - Processo 01-497/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 892/2014 (24/11/2014) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 831/2016 (04/11/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-497/2013) (08/06/2016) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 207/2014 (29/05/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 207/2014 (29/05/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 424/2016 (18/06/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 424/2016 (18/06/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ORGAOS MUNICIPAIS  |  REAPROVEITAMENTO  |  SUBPREFEITURA  |  DESTINACAO  |  RECICLAGEM  |  COLETA  |  DESCARTE  |  LIXO TECNOLOGICO  |  TECH PONTOS  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  ODM7  |  SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 13/11/2013 - URB
Audiência Realizada 27/11/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/05/2017 16:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/05/2017 16:47 ARQUIVO/Recebido
05/05/2017 16:23 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
05/05/2017 16:22 SGP12/Recebido
04/05/2017 15:10 SGP21/Encaminhado para SGP12 Regularização de folhas
03/05/2017 15:41 SGP21/Recebido
02/05/2017 17:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:04 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:53 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 15:44 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/11/2016 15:52 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/11/2016 15:31 FIN/Consultoria/Para análise
25/10/2016 17:47 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2016 18:51 FIN/Consultoria/Reiterar Pedido de Informações
25/07/2016 16:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/06/2016 16:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/06/2016 15:46 FIN/Consultoria/Para análise
17/06/2016 12:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2016 12:24 FIN/Recebido
17/06/2016 12:15 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/06/2016 17:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2016 11:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/05/2016 18:11 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/05/2016 17:42 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
18/04/2016 14:00 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2016 09:56 ADM/Consultoria/Para análise
08/03/2016 13:42 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2016 12:07 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/02/2016 14:42 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2015 14:08 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/09/2015 13:57 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
10/09/2015 17:05 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2015 16:13 ADM/Recebido
09/09/2015 16:57 URB/Encaminhado para ADM
12/08/2015 16:31 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/08/2015 18:27 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido e contém informações do Executivo
04/08/2015 18:27 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
03/06/2015 16:44 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
02/06/2015 15:11 URB/Consultoria/Elaborar relatório
11/05/2015 17:21 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2015 16:45 URB/Consultoria/Para análise
23/04/2015 18:17 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2015 18:02 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2014 16:18 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/12/2014 18:12 URB/Consultoria/Para análise
30/05/2014 14:42 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/05/2014 16:44 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
29/05/2014 14:02 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/05/2014 15:46 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
21/05/2014 14:34 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/05/2014 15:23 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido.
19/05/2014 15:23 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/05/2014 16:17 URB/Comissão/Vistas
24/04/2014 16:45 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
23/04/2014 15:57 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2014 18:26 URB/Consultoria/Elaborar relatório
14/04/2014 12:49 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2014 18:56 URB/Consultoria/Para análise
13/02/2014 18:23 URB/Secretaria (SGP12)/
27/11/2013 11:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/11/2013 12:59 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
13/11/2013 12:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/10/2013 17:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
24/10/2013 17:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
24/10/2013 17:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
24/10/2013 17:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
25/09/2013 12:51 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
24/09/2013 16:31 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
24/09/2013 16:30 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 16:30 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/09/2013 16:46 URB/Recebido
23/09/2013 14:01 CCJ/Encaminhado para URB
11/09/2013 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/09/2013 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
03/09/2013 19:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/09/2013 13:22 CCJ/Recebido
30/08/2013 18:25 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/08/2013 19:00 PESQUISA/Recebido
05/08/2013 17:55 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2013 17:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/2013
Prazo regimental 14/09/2013
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 03/09/2013
Relatório
Relatório Número 1744 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Parecer Número 1721 /2013 , apresentado em: 11/09/2013
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/09/2013 , página 124, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/09/2013
Prazo regimental 30/06/2015
Relator Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 06/05/2015
Relatório
Relatório Número 1370 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Parecer Número 1319 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 14/08/2015 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/2015
Ofícios
OF-SGP12 207/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/05/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 497/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 207/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/05/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 497/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 892/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA AS INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELAS SECRETARIAS MUNICI PAIS DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE E DE SERVIÇOS ACERCA DO PRO JETO DE LEI 497/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/11/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 496/14-C
Matérias Referidas Anexado em (24/11/2014) ao processo PL 497/2013.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 11/09/2015
Prazo regimental 26/09/2015
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 11/04/2016
Relatório
Relatório Número 964 /2016 , apresentado em: 08/06/2016
Parecer Número 935 /2016 , apresentado em: 08/06/2016
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/06/2016 , página 103, coluna 1
Em 11/06/2016 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/06/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 08/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/06/2016
Prazo regimental 26/06/2016
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 22/06/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios
OF-SGP12 424/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/06/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTE AO PL 497/2013
Matérias Referidas PL 497/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/08/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 424/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/06/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTE AO PL 497/2013
Matérias Referidas PL 497/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/08/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 831/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM RESPOSTA A PEDIDO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PL 497/13, DE AUTORIA DO VEREADOR LAÉRCIO BENKO, ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/11/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 482/16-C
Matérias Referidas Anexado em (04/11/2016) ao processo PL 497/2013.
Plenário
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Resposta:
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