PROJETO DE LEI

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PL 496/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROCESSO DE RECICLAGEM DE GARRAFAS PET REALIZADA POR EMPRESAS EM REGIME DE PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E COMUNIDADES.
Veto
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/07/2013
Autuado em 31/07/2013 - Processo 01-496/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 237/2015 (13/03/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave RECOLHIMENTO  |  COMERCIALIZACAO  |  COMUNIDADE  |  CONTRATACAO  |  CURSOS  |  EMPRESA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE  |  VENDA  |  ARTESANATO  |  ORIENTACAO  |  RECICLAGEM  |  MAO DE OBRA  |  PARCERIA  |  PMSP  |  GARRAFA  |  RECIPIENTE PLASTICO  |  POLIETILENO TEREFTALATO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  ODM7  |  SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM  | 
Data de Encerramento 23/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 27/08/2014 - URB
Audiência Realizada 10/09/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/06/2016 14:44 SGP21/Recebido
10/06/2016 13:16 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
08/06/2016 12:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2016 18:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
01/06/2016 18:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/06/2016 18:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
01/06/2016 18:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
23/05/2016 15:33 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
18/05/2016 12:46 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
13/05/2016 12:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2016 15:33 FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:32 FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:32 FIN/Consultoria/Para análise
10/05/2016 15:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2016 19:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2016 19:05 FIN/Recebido
19/04/2016 17:07 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
13/04/2016 15:12 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/04/2016 16:51 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
01/04/2016 13:53 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
01/04/2016 13:53 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/03/2016 18:09 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
23/03/2016 19:44 ECON/Consultoria/Elaborar relatório FAVORÁVEL
14/03/2016 13:47 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 15:57 ECON/Consultoria/Para análise
03/03/2016 13:26 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2015 13:42 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2015 17:45 ECON/Consultoria/Para análise
27/11/2015 18:51 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2015 18:43 ECON/Recebido
27/11/2015 15:29 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
25/11/2015 15:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/10/2015 11:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/09/2015 18:39 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/09/2015 16:51 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/09/2015 13:48 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2015 17:05 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2015 16:13 ADM/Recebido
09/09/2015 16:57 URB/Encaminhado para ADM
19/08/2015 14:31 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2015 15:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas vencido. Contém informações do Executivo.
13/08/2015 15:44 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
29/05/2015 19:52 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
27/05/2015 18:40 URB/Consultoria/Elaborar relatório
18/03/2015 16:47 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2015 14:38 URB/Consultoria/Para análise Com 2 audiências realizadas e Informações contrária do Executivo.
16/03/2015 14:38 URB/Consultoria/Para análise
06/01/2015 12:17 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/12/2014 16:56 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
16/12/2014 16:14 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
24/09/2014 16:52 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2014 17:20 URB/Consultoria/Para análise
10/09/2014 11:40 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/09/2014 11:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/08/2014 14:24 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
27/08/2014 12:48 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/10/2013 14:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
09/09/2013 12:25 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
05/09/2013 15:03 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2013 14:42 URB/Recebido
04/09/2013 18:42 CCJ/Encaminhado para URB
28/08/2013 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2013 17:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/08/2013 15:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/08/2013 18:21 CCJ/Recebido
21/08/2013 15:39 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/08/2013 19:00 PESQUISA/Recebido
05/08/2013 17:55 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2013 17:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/08/2013
Prazo regimental 05/09/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 26/08/2013
Relatório
Relatório Número 1580 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Parecer Número 1559 /2013 , apresentado em: 28/08/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/08/2013 , página 82, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 05/09/2013
Prazo regimental 20/09/2013
Relator Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 06/09/2013
Relatório
Relatório Número 1437 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Parecer Número 1392 /2015 , apresentado em: 19/08/2015
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 22/08/2015 , página 158, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/2015
DOCRECs
DOCREC 237/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIP AIS DE SERVIÇOS E DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE ACERCA DO PL 496/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/03/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 143/15-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (13/03/2015) ao processo PL 496/2013.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 10/09/2015
Prazo regimental 25/09/2015
Relator Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB) , designado em: 14/09/2015
Relatório
Relatório Número 2288 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Parecer Número 2136 /2015 , apresentado em: 25/11/2015
Autor Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/11/2015 , página 119, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2015
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 27/11/2015
Prazo regimental 12/12/2015
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 09/03/2016
Relatório
Relatório Número 581 /2016 , apresentado em: 13/04/2016
Parecer Número 566 /2016 , apresentado em: 13/04/2016
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/04/2016 , página 238, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 19/04/2016
Prazo regimental 04/05/2016
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 09/05/2016
Relatório
Relatório Número 947 /2016 , apresentado em: 08/06/2016
Parecer Número 918 /2016 , apresentado em: 08/06/2016
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/06/2016 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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