PROJETO DE LEI

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PL 489/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DIA NO MÊS DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL GRATUITA PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL.
Veto
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/07/2013
Autuado em 31/07/2013 - Processo 01-489/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-489/2013) (16/10/2013) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 13/2014 (07/05/2014) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  IMPLANTACAO  |  PROGRAMA CULTURAL  |  PARCERIA  |  ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  CINEMA  |  GRATUIDADE  |  ENSINO MUNICIPAL  |  EVENTOS  |  ISENCAO  |  MUSEU  |  TEATRO  |  SETOR PRIVADO  |  ATIVIDADE EXTRACURRICULAR  |  EMPRESA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS  |  ESPETACULO MUSICAL  |  SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM  |  ODM2  | 
Data de Encerramento 23/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/05/2014 - EDUC
Audiência Realizada 21/05/2014 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2017 10:32 ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/02/2015 16:14 SGP21/Recebido
05/02/2015 10:00 FIN/Encaminhado para SGP21
26/11/2014 15:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2014 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/10/2014 17:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
29/10/2014 18:10 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/10/2014 20:02 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/10/2014 15:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/10/2014 19:25 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/10/2014 15:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2014 19:00 FIN/Recebido
25/09/2014 17:17 EDUC/Encaminhado para FIN
24/09/2014 15:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2014 13:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 2 REUNIÕES: 19ª RO 10/09/2014 20ª RO 17/09/2014
12/09/2014 12:44 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/09/2014 16:17 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2014 14:49 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
02/09/2014 17:44 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
27/08/2014 12:51 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2014 12:34 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
14/08/2014 19:48 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/08/2014 17:34 EDUC/Consultoria/Para análise
23/05/2014 13:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/05/2014 14:03 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
07/05/2014 15:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/12/2013 12:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
12/12/2013 18:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
06/12/2013 15:27 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
05/12/2013 18:56 EDUC/Recebido
05/12/2013 18:54 ECON/Encaminhado para EDUC
04/12/2013 15:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2013 13:09 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/11/2013 16:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/11/2013 19:06 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
27/11/2013 15:42 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
26/11/2013 15:43 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
30/10/2013 14:43 ECON/Consultoria/Para análise
21/10/2013 13:26 ECON/Recebido
18/10/2013 17:44 ADM/Encaminhado para ECON
17/10/2013 13:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
16/10/2013 15:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/10/2013 16:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/10/2013 16:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/10/2013 12:43 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/09/2013 16:53 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
18/09/2013 18:24 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2013 16:23 ADM/Consultoria/Para análise
10/09/2013 11:58 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2013 16:41 ADM/Recebido
09/09/2013 16:21 CCJ/Encaminhado para ADM
04/09/2013 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2013 20:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/09/2013 15:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
02/09/2013 13:33 CCJ/Recebido
02/09/2013 11:59 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/08/2013 19:00 PESQUISA/Recebido
05/08/2013 17:55 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2013 17:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/08/2013
Prazo regimental 14/09/2013
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 03/09/2013
Relatório
Relatório Número 1667 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Parecer Número 1645 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/09/2013 , página 82, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/09/2013
Prazo regimental 16/10/2016
Relator Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 11/09/2013
Relatório
Relatório Número 2246 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Parecer Número 2213 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Autor Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/10/2013 , página 275, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 16/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 21/10/2013
Prazo regimental 04/12/2013
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 30/10/2013
Relatório
Relatório Número 2714 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Parecer Número 2667 /2013 , apresentado em: 04/12/2013
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/12/2013 , página 135, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (sem partido) / Atual: Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 06/12/2013
Prazo regimental 20/12/2013
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 06/12/2013
Relatório
Relatório Número 1266 /2014 , apresentado em: 24/09/2014
Parecer Número 1246 /2014 , apresentado em: 24/09/2014
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. REIS (PT)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2014
Requerimentos
RPS 13/2014
Ementa Requeiro redução de interstício para realização da Audiência Pública dos seguintes projetos: PL 520/2012, PL 202/2013, PL 369/2013, PL 489/2013, PL 510/2013, PL 592/2013, PL 633/2013 PL 685/2013, PL 691/2013, PL 706/2013, PL 759/2013, PL 775/2013, PL 784/2013 e PLO 2/2012. PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECORRÊNCIA DO TEMPO.
Autores Ver. REIS (PT)
Recebimento (protocolo) 07/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2014) ao processo PLO 2/2012.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 202/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 489/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 510/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 592/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 633/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 685/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 691/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 706/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 759/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 775/2013.
Anexado em (07/05/2014) ao processo PL 784/2013.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 25/09/2014
Prazo regimental 10/10/2014
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 01/10/2014
Relatório
Relatório Número 1561 /2014 , apresentado em: 25/11/2014
Parecer Número 1515 /2014 , apresentado em: 25/11/2014
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 28/11/2014 , página 128, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2017
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