PROJETO DE LEI

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PL 478/2013

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 14.097, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÔS SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, PARA FACULTAR A INCLUSÃO DO "ACEITE" DO DEVEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/07/2013
Autuado em 04/07/2013 - Processo 01-478/2013
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 129/2014 (13/02/2014) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 346/2016 (10/03/2016) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 631/2013 (13/12/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 631/2013 (13/12/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 01/08/2013, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CLIENTE  |  LEI 14.097/2005  |  NOTA FISCAL PAULISTANA  |  ACEITE  | 
Data de Encerramento 28/03/2016
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2016 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
28/03/2016 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/12/2014 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2016 15:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2016 15:10 ARQUIVO/Recebido
28/03/2016 11:50 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
17/03/2015 17:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
10/03/2015 18:10 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/12/2014 16:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/11/2014 18:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
04/11/2014 16:02 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2014 17:23 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2014 18:04 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
14/04/2014 18:18 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2014 13:03 ADM/Consultoria/Para análise
28/03/2014 15:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
17/02/2014 17:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/02/2014 17:21 ADM/Consultoria/Para análise
17/12/2013 17:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/12/2013 13:00 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
02/12/2013 13:23 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
05/11/2013 13:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2013 18:48 ADM/Consultoria/Para análise
22/10/2013 13:52 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2013 16:10 ADM/Recebido
18/10/2013 16:07 CCJ/Encaminhado para ADM
16/10/2013 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2013 18:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
30/09/2013 13:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2013 13:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2013 14:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/08/2013 17:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/08/2013 17:06 CCJ/Recebido
07/08/2013 17:04 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/08/2013 18:00 PESQUISA/Recebido
02/08/2013 16:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/08/2013 16:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/08/2013
Prazo regimental 23/10/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 27/09/2013
Relatório
Relatório Número 2296 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Parecer Número 2258 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/10/2013 , página 274, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2013
Ofícios
OF-SGP12 631/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/12/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 478/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 631/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 13/12/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 478/2013
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 129/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA SUBSÍDIOS SOLICITADOS PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA AO PL 478/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/02/2014
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL Nº 54/14 - C
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2014) ao processo PL 478/2013.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/03/2014
Prazo regimental 16/04/2014
Relator Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB) , designado em: 05/03/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2016
Requerimentos
RDS 346/2016
Ementa REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL 478/13, QUE TRAMITA ATUALMENTE NA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE AUTORIA DA VEREADORA NOEMI NONATO.
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 10/03/2016
Matérias Referidas Anexado em (10/03/2016) ao processo PL 478/2013.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2021 17:58 ADM/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2021 17:58 ADM/Recebido
11/03/2016 15:57 SGP22/Encaminhado para ADM Matéria para ciência das comissões
11/03/2016 15:57 SGP22 Registro Inicial
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